Qual Evento Ocorreu Antes Da Promulgação Da Constituição

o poder político no poder executivo. No Paquistão, os generais Muhammad Zia-ul-Haq (1977-1988) e Pervez Musharraf (1999-2008) realizaram referendos para eleger singularidades próprias ao presidente do país para termos adicionais proibidos pela Constituição. No passado, regimes militares tinham justificado o seu governo como uma forma de trazer estabilidade política para a nação ou resgatá-lo das ameaças de "perigosas ideologias", como a comunista. Na América Latina, a ameaça do…

transferência de renda e assistência social. No campo da assistência social localiza o nascimento e as primeiras perspectivas da Política Nacional, cria o Sistema Único e propõe regulação institucional pela primeira vez no país de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. PALAVRAS−CHAVE: Assistência Social; Política Nacional de Assistência Social; Conselho Nacional de Assistência Social; Sistema Único de Assistência Social; Proteção Social;…

art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Examina dois posicionamentos: um defende a natureza subjetiva da responsabilidade do Estado por conduta omissiva, com base legal no art. 15 do antigo Código Civil, restando, portanto, como de natureza objetiva apenas a responsabilidade por condutas comissivas. O outro defende a teoria da responsabilidade objetiva tanto para a conduta comissiva como para a omissiva, aplicando-se, para ambos, a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.…

isto é, foi um ciclo onde houve a expansão e hegemonia de uma classe, a dominante, em detrimento da outra classe, os dominados, que foi e é responsável por gerar toda riqueza da burguesia. A prática profissional hoje dotada de cientificidade, antes era basicamente de cunho humanista (católico), consistia em estar intervindo na vida dos trabalhadores, ajustado-os de acordo com os preceitos políticos, “harmonizando” a violenta relação entre capital/trabalho. A evolução histórica…

conexão desta experiência com elementos da política do PCdoB, optei por uma “narrativa comentada” situada em uma espécie de meio termo entre o relato factual e a defesa de opiniões políticas aplicadas à gestão pública. Antecedentes Entre 2003 e 2005, antes da institucionalização das Políticas Públicas de Juventude – PPJ´s, vivenciamos um período de grande efervescência nesta área, a partir da sinalização do Presidente Lula de que instituiria uma política nacional de juventude. Diversas…

prazo transcorrido antes da causa interruptiva. b) Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, até o limite de 1 (um) ano. c) Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera…

O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PÓS LEI 9.985/2000 O art. 225 da Constituição da República assegura a todos o “direito ao meio ambiente equilibrado”, dispondo que compete ao Poder Público o dever de garanti-lo. Um dos mecanismos apontados pela CR/88 para efetivar esse direito é a definição de espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, destinados a proteção do meio ambiente natural (art. 225, § 1º, III). Este dispositivo é regulamentado pela Lei nº 9.985,…

com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado. Com o passar do tempo o assunto foi tomando…

da época. - Código de Manu: O rei impunha as penalidades previstas neste código. É o caso, por exemplo, do parágrafo 224, no qual o rei ficava autorizado a impor pesada multa àquele que desse em casamento 'donzela com defeitos’, sem antes haver prevenido o interessado. - Lei das XII Tábuas: No sistema romano a reparação se impunha, não se importando com o motivo que havia se dado a lesão, bastava comprovar a ocorrência do dano, uma verdadeira responsabilidade objetiva.…

tem alimentado diversas interpretações de legisladores acerca da temática proposta. O ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo indireto, não cumulativo e de competência dos Municípios (conforme Art. 156, III, da Constituição Federal/1988) e do Distrito Federal (conforme Art.1º, da LC 116/03), incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, abrangidos pela Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, desde que não compreendidos no Art. 155, I da…