Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar prestações – positivas ou negativa – de interesse da arrecadação ou da fiscalização (obrigação de fazer, não fazer ou tolerar).2 Crédito Tributário Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

são os sujeitos da relação jurídica tributária. Qual é a previsão legal? No direito tributário existem dois tipos de sujeitos ativo e passivo: Sujeito ativo: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária.…

CAPACITAÇÃO em PIS e COFINS CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Ana Lidia Cunha Advogada, sócia do escritório SSC Advogados. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, com treinamento em Gestão Estratégica de Impostos pela Faculdade Trevisan, especialista em Impostos Indiretos pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, e formação em excelência SPED pela Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil. Coordenadora da Revista de Tributos Indiretos da

4 DEFINA CENSO E AMOSTRAGEM? QUANDO SE DEVE REALIZAR O CENSO? QUANDO SE DEVE REALIZAR UMA AMOSTRAGEM? DESTAQUE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE CADA TÉCNICA. 18 9 SOCIEDADE ANÔNIMA 20 10 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 22 11 obrigação tributária e lançamento 23 12 TRIBUTOS EMPRESARIAS 24 12.1 IMPOSTOS FEDERAIS 24 12.1.1 Alíquotas de IRPJ de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado 25 12.1.1.1 Adicional 26 12.1.2 Contribuição social sobre o lucro líquido -…

excelência. (Steven K. Scott) Elaborado por Marco Antônio Câmara Pias. (CRC 1SP219.812/O-9) Todos os direitos reservados. Página 2 Índice Demonstração do resultado do exercício Tributos e juros incidentes sobre compras e vendas PIS/PASEP e COFINS sobre faturamento Depreciação Amortização Folha de pagamento de Salários Contabilização da Folha de Pagamento Principais Ocorrências da Folha de Pagamento Conciliação Bancária Contas Redutoras do Balanço Demonstração de Lucros ou…

A Elisão Fiscal é lícita, tem respeito legal, sem sanção, é efetivo, sem simulação e possui auto organização. Quanto a Evasão Fiscal, ela é ilícita, existe um desrespeito, uma coerção estatal, não é efetivo e é um ato simulado (há a vontade do sujeito passivo). Elusão Fiscal: utiliza-se de atos jurídicos atípicos, desprovidos de “causa” com a finalidade de evitar a incidência da norma tributária, enquadrando-se em regime fiscalmente mais favorável ou obter alguma vantagem fiscal…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fiscais e pessoa jurídica de recolher valores ao estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Pagamento: Os…

é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível…