Qual Espécie De Proteção Lhe Poderá Ser Deferida Conforme Previsão No Direito Brasileiro

AULA 14 PROMESSA DE COMPRA E VENDA Direito real do promitente comprador do imóvel Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MARÍLIA 2013 JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Artur Maldonado…

jurídico brasileiro como ilegal, sendo inclusive tipificada como crime no Código Penal. Com o advento do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da recente alteração legislativa, Lei 12.010/09, o vínculo afetivo vem sendo privilegiado em prol do vinculo biológico, o que corrobora para a não punição deste tipo de adoção, que junto com vários outros fatores que dificultam o processo regular de adoção, faz com que aumente a prática deste ato. Palavras-chave:…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. JOÃO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de nº SSP/CE, inscrito sob o CPF de nº, residente e domiciliado na, CEP, Fortaleza/CE, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que esta subscreve, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. PROCESSO N.º CRISTIANE VALÉRIA LIMA MENDES, brasileira, casada, Assistente Social, portadora da Carteira de Identidade n.º 1551832-9 SSP/AM, inscrita no CPF/MF sob o n.º 671.670.632-15, residente e domiciliada na Rua Visconde de Caité, Conj. Yael, Bloco 5 – A, Apartamento 304, Bairro: Flores, CEP: 69058-690, Município de Manaus/AM, por sua procuradora legalmente constituída…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

serão verificadas as hipóteses de verbas consideradas impenhoráveis, em virtude da sua natureza e finalidade. Serão demonstradas algumas das críticas realizadas em relação ao mecanismo da penhora on line, como a questão da quebra do sigilo bancário, direito consagrado constitucionalmente. Ainda, analisar-se-á a penhora on line de valores existentes em depósito ou aplicação financeira de pessoa jurídica, em que se busca a utilização do Princípio da Razoabilidade com vistas a evitar a…

TUTELA E CURATELA 1 OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 1.0 O Instituto da Curatela: Conceito e Pressupostos 2 Espécies de Curatela 2.1 Curatela dos Adultos Incapazes 2.1.1 Curatela dos Psicopatas 2.1.2 Curatela dos Toxicômanos 2.1.3 Curatela dos Ébrios Habituais 2.1.4 Curatela dos Pródigos 2.1.5 Curatela dos que, por outra causa duradoura, não podem exprimir a sua vontade. 2.2 Curatela do Nascituro 2.3 Curatela do Ausente 2.4 Curadorias Especiais 3 Interdição 4 Exercício…

EXCELENTÍSSIMO (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Judicial Cível da Comarca de TORRES/RS. * COM PEDIDO DE AJG Finalidade: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EDUARDO SYÃO JACQUES, brasileiro, solteiro, profissional liberal, inscrito no RG sob o nº. 7047726782 SJS/RS , bem como no CPF. nº 558.378.320-68, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 263 Ap 201, bairro Igra Norte, Cep 95560-000, Torres/RS, por seu advogado que esta subscreve, vem…

adolescente tem o direito de ter uma família saudável que lhe dê condições de ser bem formado em todos os aspectos. É dever dos pais preservar a imagem um do outro nos casos de ruptura do casamento, união estável ou guarda. Os pais não podem se transformarem em carrascos dos próprios filhos. Os filhos menores não são troféus, para serem disputados pelos genitores, mas pessoas que se encontram em uma fase de desenvolvimento, que necessitam de amor, afeto, respeito, atenção; logo, devem…