Qual Espécie De Proteção Lhe Poderá Ser Deferida Conforme Previsão No Direito Brasileiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DO XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX -XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em…

Universidade Cruzeiro do Sul-Introdução ao Estudo do Direito NOME O que é: Bem intrínseco à pessoa humana. - Afirmação de individualidade. - Sede do seu amor próprio (Doutrina de Cornu). - Suporte de identidade social e subjetiva, tendo a função de “humanizar” o filho como sujeito de direito (Psicanálise). Serve para: - Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É aquele que se

MASSA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Henrique Luiz Soares do Couto Esher Filho. RIO DE JANEIRO

efetuar uma atividade POPULAR que agrada a muitas pessoas relativo ao povo, do povo Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer…

Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto,…

ao conceito de família, que seria a família amplificada ou extensa. As modificações mais expressivas ao Estatuto da Criança e do Adolescente foi devidamente demonstrada, como por ser exemplo o prazo para que a crianças permaneçam em abrigos sendo possível apenas por 2 anos, sendo que logo após vencido esse prazo deverão ser colocadas a disposição da adoção. O acompanhamento a mãe que deseja entregar seu filho a adoção, foi outra modificação essencial da Nova Lei. As modificações…

Breve Evolução da Chamada “Tutela de Urgência” e seu Tratamento no Projeto do Novo Código de Processo Civil Fábio Ferraz de Arruda Leme Advogado do escritório Fraga Bekierman e Pacheco Neto Advogados em São Paulo, especialista em Direito Processual Civil e Direito da Propriedade Intelectual, com pós graduações concluídas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Cogeae) e Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares…

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Ilustríssimo Senhor WILSON DUARTE ALECRIM, SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO AMAZONAS, cuja Secretaria tem sede na Av. André Araújo, 701 - Aleixo - CEP: 69.060-000 - Fone: (92) 3643-6300, pelas razões de fato e de direito a seguir relatadas: 1. DOS FATOS JACIMARA SENA CARVALHO, a paciente é portadora de HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA (HSA) causada por uma malformação arteriovenosa (MAV), conforme Atestado Médico…

DIREITO CIVIL V DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS - Da Posse - Prof. Ms. Antônio José Resende1 ajresendeadv@gmail.com UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1 – Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo deste conteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981