Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

José Carlos Barbosa Moreira [8]. Efetivamente, efeito da sentença de interdição é a constituição da curatela, insuscetível de projetar-se para o passado. A declaração de incapacidade, nela contida, é declaração de fato, que não produz coisa julgada. Integra a motivação da sentença, não o decisum. Os atos jurídicos praticados pelo interdito são nulos, por causa da interdição. Os que praticou antes são nulos em virtude de sua incapacidade, que precisa ser provada. "Esclareça-se bem:…

pretensão, diz-se que o processo se extinguiu de forma anômala, apesar do ato responsável por sua finalização também ser uma sentença ou um acordão. Para Tourinho atos processuais são os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual. Esses atos são modalidades de atos jurídicos, porto que são expressão de uma manifestação de vontades, seja das partes, do juiz ou de outros sujeitos exercendo sua função peculiar e que serão estudadas posteriormente. O…

Coisa julgada a e eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta

acolhimento de alegação de perempção; acolhimento de alegação de coisa julgada; acolhimento de alegação de litispendência. 5 c) Transação entre as partes; desistência da ação; acolhimento de alegação de prescrição ou decadência; renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. d) Renúncia, pelo autor, do direito sobre o qual se funda a ação; desistência da ação; acordo entre as partes; acolhimento de alegação de coisa julgada. e) N.D.A. 14. O processo poderá…

primeiro lugar, com a exigência constitucional da segurança jurídica (art.5º, XXXVI, CF), eis que opera a relativização da imutabilidade da coisa julgada em nome da prevalência do “valor justiça”. Portanto, apenas em casos extremamente excepcionais, arrolados taxativamente no art. 621 do Código de Processo Penal, admite-se a possibilidade de desconstituição da coisa julgada através de revisão criminal. Nesse sentido, a ação revisional é cabível quando “a sentença condenatória for…

trata de sentença autofágica. No caso da prescrição o juiz dá 02 sentenças em momentos diversos. SENTENÇA MATERIAL: Vai analisa o mérito da questão SENTENÇA FORMAL: É uma sentença que vai ser analisada a questão processual. Ex. Litispendência, coisa julgada, competência, etc. SENTENÇA BRANCA: Não existe mais em nosso ordenamento. Quando existia era quando um juiz de primeiro grau dizia que não ia julgar e remetia a um tribunal por ser tratar de uma acordo internacional. Atualmente está…

eficácia recaem sobre terceiros que não figuraram como parte principal da relação processual estabelecida (ultraeficácia). OBS: Cuidado com a redação do art. 472 do CPC: peremptoriamente afirma não poder a coisa julgada afetar terceiros, possuindo eficácia apenas “inter partes” – mas isso não se aplica a todos os casos. O próprio CPC traz à baila ocasiões em que a sentença afetará diretamente pessoas que não tenham relação direta com o processo estabelecido. Mas o direito criou…

sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. •7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. •8. O que é objeto de direito? É o bem da vida, limitado, com valor econômico ou afetivo…

DESPORTO QUANTO A FORMA Art. 1º, Lei 9615 (Lei Pelé) a) Formal: caracteriza-se pela obediência rigorosa às normas desportivas nacionais e internacionais e à legislação específica de cada modalidade. Tem por objetivo a superação humana e a inter-relação entre povos. b) Não-Formal: é a manifestação desportiva regida pelo princípio da ADAPTAÇÃO dos fatores intervenientes (espaços, regras, materiais), proporcionando liberdade lúdica a seus praticantes. Tem por finalidade a participação e…

Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma série de privilégios que não seriam admitidos no direito privado. -Finalidade: Todo ato deve ser praticado visando à defesa do interesse público, se o agente usar em beneficio pessoal ou para beneficiar 3°