Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. 3. Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de coisa julgada, formando título executivo judicial. 4. Identificar na jurisdição não contenciosa que a atuação do Ministério Público é sempre obrigatória, porém apenas nas hipóteses indicadas na lei processual. TEMA Jurisdição.…

preventiva e quebra do sigilo telefônico. Mistas: decisões com força de definitiva, que resolvem uma controvérsia, colocando fim ao processo ou a uma fase dele. Não avaliam a pretensão punitiva do Estado. Ex: pronúncia e acolhimento de exceção de coisa julgada. c) Decisões definitivas Colocam fim ao processo, decidindo acerca da pretensão punitiva do Estado, sem avaliar a procedência ou a improcedência da imputação, e só afastam a pretensão punitiva estatal por…

PROCEDIMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO EXTRAPENAL. INJÚRIA. SIMPLES IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESACOMPANHADA DE QUALQUER CONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO À DIGNIDADE E O DECORO DESTE, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 140. DIFAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FATO QUE, EM PRINCÍPIO, INCIDE NA REPROVAÇÃO ÉTICO-SOCIAL DO QUERELANTE. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA…

normativa. Desse modo, esse usaria de sua discricionariedade a fim de assegurar a eficácia jurídica e validade legal, fazendo com que haja a coexistência entre a igualdade formal e a igualdade material 2- Principio da imparcialidade do Juiz- Há relação deste principio com o principio, jurisdicional, do juiz natural. Sim pois o juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso

Administrativo O ato administrativo (base da pirâmide) deve ser compatível com as leis e com a CF. A lei também deve ser compatível com a CF. Assim, tem-se que o ato inferior deve ser compatível com ato superior e todos devem ser compatíveis com a CF (relação de compatibilidade vertical – empregado pelo STF). (b) Doutrina: resultado do trabalho dos estudiosos. (c) Jurisprudência: julgamentos reiterados sempre no mesmo sentido. Súmula é jurisprudência cristalizada, consolidada. No…

à Moral, esta se reveste de motivação direta, ou seja, é um tipo de norma que não possui sanção específica do seu ordenamento para o descumprimento de suas normas. Neste caso, segundo Kelsen, a ordem social, mesmo sem decretar sanções, pode determinar uma conduta que pareça vantajosa aos indivíduos, de modo que a simples idéia de uma norma que decrete este comportamento seja suficiente para a motivação da conduta. Por outro lado, a religião apresenta a chamada motivação indireta, ou…

Resumo de Direito Processual Civil Lide: conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Processo (concepção de Von Burow): processo como ciência autônoma cuida da relação jurídica processual entre os sujeitos processuais (actum trium personarum). Foco do DPC: Estudo dos institutos processuais e atividade jurisdicional concentrado nos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal (ou Lei Maior). Princípios: Norteador da lei. Baldrame Juridico. Princípios

tema proposto, faz-se necessária a enumeração de algumas características da jurisdição, conforme a doutrina processualista. São elas: a substitutividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia, a unidade e a aptidão para fazer coisa julgada. A Substitutividade refere-se ao fato de o Estado tomar para si o poder de decidir em lugar do cidadão, substituindo-o na expressão da sua vontade. A Imparcialidade não se confunde com a idéia de neutralidade, pois não é possível…

Sociedade Tutela Juridica 1. Sociedade e Direito co-relação 2. Da autotutela a jurisdição, como é e como era ? 2.1 Autotutela excepcionalmente autorizada pela lei nos dias de hoje 2.2 Autocomposição modalidades. Alternativa a autotutela. Arbitragem\ 3. Jurisdição 4. Garantia de pleno acesso a justiça 5. Teoria geral do processo. Objetivo " A tarefa da ordem publica é harmonizar as relações sociais intersubjetivas. Por isso, se diz que o Direito

administrativo pelo Poder Judiciário. Segundo Gordillo (1977): “a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é irrazoável.” Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, deve haver uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado, e finalidade, de outro. É o agir de maneira mais adequada e compatível para atingir a finalidade pública. É o bom senso que deve nortear a escolha da uma das…