Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

CONSUMIDOR 2.1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo 27, refere-se à responsabilidade pelo…

Para tanto, faz-se necessário elencar algumas considerações acerca dos acontecimentos como efetivamente sucederam, a fim de evitar que este MM. Juízo seja induzido a uma injusta condenação da empresa Ré. Da simples analise do caso podemos perceber que, de fato, ocorreu o uso dos documentos pessoais da parte Autora por terceiros em benefício próprio – fraude. Alega a Acionante na busca de indenização por danos que não são de responsabilidade da empresa, ora Ré, a má prestação do…

diplomação, instruída com 1 Procuradora Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 1 provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. Já previa que tramitaria em segredo de justiça, com a responsabilidade do autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Da mesma forma, o Texto Constitucional de 1988 também previu a Ação de Impugnação de Mandado Eletivo, no capítulo dos direitos políticos, artigo 14, §§ 10 e…

previsto no artigo 7º., XXII da Constituição Federal de 1988 e, a adequação ao meio ambiente laboral por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Uma vez que as empresas têm a obrigação de cumprir com tais normas preventivas, incita-se a responsabilidade civil objetiva do empregador por tal descumprimento. Palavras - Chave: Acidentes do Trabalho. Doenças Ocupacionais. Trabalhador. ABSTRACT Companies have a social order that affects a compliance with certain intentions…

fossemos utilizar do serviço de transporte urbano, tivéssemos que arcar além da tarifa já cobrada, com o valor referente ao IPVA do veículo, que no presente caso, a tarifa já remunera todo o serviço prestado. Neste sentido, se posiciona a jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados: "(...) Os custos administrativos da operação creditícia, como de emissão do boleto e de análise de crédito, não podem ser transferidos à parte hipossuficiente da relação, sob pena de caracterizar evidente

dano moral. Mas a matéria é controvertida, há jurisprudência e doutrina divergentes sobre o dano estético. Enquanto uma sustenta que o dano estético é independente, que não faz parte do dano moral, e teria direito a indenização autônoma, a outra, afirma que o dano estético estaria inserido no dano moral. Primeiro entendimento: o dano estético não seria modalidade do dano moral e sim espécie de dano autônomo, merecedor de indenização. Jurisprudência do STJ confirmando este…

suficientemente precisa”. A obrigatoriedade da oferta consistiria no dever imposto ao ofertante de cumpri­-la incondicionalmente. Para alguns autores a obrigatoriedade é idêntica à irrevogabilidade da oferta. Logo adiante o citado autor coloca sua posição, iniciando seu raciocínio no sentido de que a “obrigatoriedade da oferta suficientemente precisa, mencionada no Código de Defesa do Consumidor, significa o inevitável dever imposto ao ofertante de cumprir integralmente com o declarado,…

procurar a tutela jurisdicional para ver ressarcido seu prejuízo. III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS: DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ Em seus sempre didáticos apontamentos, Maria Helena Diniz esclarece que são três os pressupostos da responsabilidade civil: ação, dano, e nexo causal1, sistema que nos parece apropriado adotar aqui para estabelecer o lídimo direito do autor. Expressiva jurisprudência também parece ter adotado tal sistematização dos requisitos2. In casu, tem-se que a…

cinco, a saber: pessoa física, não-eventualidade, subordinação, salário e pessoalidade. No que tange a pessoa física nos remete que o empregado será sempre pessoa física, não cabendo em hipótese alguma empregado como pessoa jurídica. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. O poder…

conjunto de regras que disciplinam as relações do Estado com os particulares, as relações entre Estados e o modo de funcionamento e organização destes, restando clara a desigualdade entre os sujeitos de tal liame. Isto porque o estado se encontra em posição de supremacia, contrapondo-se aos particulares, que a ele ficam subordinadas, este fala-se da abrangência do “direito público. Como se vê existe também o “direito privado” este deve se entender o complexo de regras que regulam as…