Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas Restritivas. IX. Referências. I. Introdução. A concorrência é um fenômeno complexo e um dos seus pressupostos essenciais é a liberdade, para que os agentes econômicos façam o…

429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face dos agentes políticos não é tema pacífico na doutrina e jurisprudência. Existem duas correntes de entendimento formadas acerca do tema. A primeira sustentando a não aplicabilidade de tal lei em face dos agentes políticos em razão de estes se submeterem a uma sistemática própria de responsabilização, qual seja, os crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67. A segunda defendendo a sujeição de…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

Erro médico: Responsabilidade civil dos médicos nas cirurgias estéticas RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da responsabilidade civil da atuação médica nas cirurgias estéticas. Serão observadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as nuances que envolvem o procedimento estético-embelezador. Será abordado não apenas um estudo teórico sobre a questão, mas principalmente uma análise de questões práticas e seus efeitos na seara…

alguns projetos de lei abordando sobre assédio moral, mencionando-se que, no município de São Paulo, existe uma lei que já está vigendo e que reza sobre o referido tema. A área jurídica tem manifestado especial interesse sobre o tema. Tanto a jurisprudência como a doutrina têm feito esforços vigorosos em delimitar conceitos e estabelecer parâmetros objetivos para que se possa ter uma noção mais exata possível do que é e do que não é assédio moral (FERREIRA, 2010, p. 41). Ainda…

patrimônio, poderia requerer a prestação da tutela jurisdicional afim de repará-lo. 9. Reforça a ilegitimidade ativa anunciada o disposto no Manual de Comercialização e Atendimento da Empresa – MANCAT, Mod. 10, Cap. 8, que apresenta a seguinte redação acerca de quem tem a faculdade de recebimento da indenização: “2 DIREITO AO RECEBIMENTO 2.1 Remetente: a) atraso na entrega (exceto Reembolso Postal ou SEDEX a Cobrar, quando os preços postais forem pagos pelo destinatário); b)…

ebert junior TRABALHO DE DIREITO CIVIL II, OBRIGAÇÕES. SANTA CRUZ DO SUL, 03 DE junho DE 2013. Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil II, OBRIGAÇÕES, como parte da avaliação referente ao semestre em questão. …

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Alexandre Mendes e Paulo Rogério Cirino CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA…

Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de ação própria e o devido processo legal; 5…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…