Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

Aplicabilidade do CDC nas operações bancárias: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranqüilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 03. Da…

interpretação da legislação infraconstitucional, à luz do princípio da efetividade do processo. Palavras-chaves: Execução. Fraude de Execução. Súmula 375 do STJ SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 5 II. O PRINCÍPIO DA REALIDADE E O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 8 III. ALIENAÇÕES E ONERAÇÕES FRAUDULENTAS 13 III.1. Fraude de execução 13 III.2. Fraude fiscal 19 IV. O ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E A EFICÁCIA…

SUMÁRIO O CONTRATO DE EMPREITADA NO DIREITO ROMANO 3 RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO 4 DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO – ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13

indenizatório. Objetiva demonstrar a efetiva aplicação do instituto do dano moral nas relações trabalhistas no que tange as formas de liquidação, traçando a apreciação da prova da existência do dano moral, a responsabilidade civil face ao dano moral, o instituto da lei brasileira e jurisprudências vigentes. Tem por finalidade estabelecer o problema da quantificação do dano moral, haja vista ser tema de preocupação mundial, principalmente em virtude do aumento de demandas, sem que existam…

329, chácara 06, Barão Geraldo, CEP.: 13084-190, Campinas/SP, por meio de sua advogada que esta subscreve, consoante Instrumento Particular de Procuração e substabelecimento em anexo, pelo qual Ana Alice de Avila Felix da Silva lhe imputa a responsabilidade trabalhista referente a supostos encargos trabalhistas de titularidade de VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, as quais declaram ‘ex vi’ do art. 39, I do Código de Processo Civil terem escritório na Av. Brasil, 1999, Jardim…

de Assis (cumprimento...,10. Ed., p.313-314) afirma: “Deu-se o nome de “impugnação” no art. 475-L à oposição incidental do executado contra os atos executivos e a pretensão a executar. É o único remédio idôneo, conforme a resolução tomada pelo juis acerca dos requisitos do art. 475-M, caput, a suspender a execução. Talvez neste aspecto resida a sua mais expressiva e segura característica. Nenhum outro remédio, além da impugnação, e, a fortiori, dos embargos (art.741), a exemplo do…

assegurando assim a dignidade da pessoa humana. Hoje deparamos com a injustiça de o Estado transferir ao “usuário” a responsabilidade de se ter uma prestação de serviço de qualidade no que concerne à saúde, levando a responsabilidade ao Judiciário para efetivação de tal Direito. Objetivos: O escopo deste artigo e levar o cidadão a uma reflexão sobre os seus direitos e a raciocinar sobre sua posição inerte quanto à efetivação ou prestação de serviço de qualidade. E não apenas ser um…

poderia estar subentendida. Todavia, é dispensável tal elemento como requisito necessário para caracterizar o abuso de direito. f)Nexo de Causalidade: É o liame entre a lesão causada e a conduta do agente. 5. TEORIAS Destaca-se na doutrina duas teorias acerca do abuso de direito: uma subjetiva e outra objetiva. O critério diferenciador entre tais teorias reside na inserção do elemento culpa. Para a teoria subjetiva, também denominada de teoria dos atos emulativos, somente haverá a…

Ulpiano a elaboração de um dos grandes pilares que fundamenta todo o Direito no tocante aos danos, tanto na fase antiga quanto na moderna, qual seja, o princípio do alterum non laedere. O que era nas antigas codificações os germes de uma idéia acerca da reparação do dano moral evoluiu e se transformou em doutrina acatada pela maioria dos tribunais. Hodiernamente, a fixação do valor da indenização constitui, dentro da temática do dano moral, ponto de maior controvérsia doutrinária…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do…