Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Termos em que Pede Deferimento. Local, data _________________________ advogado – OAB n. Caso: Em 28 de agosto de 2007, por volta das 22h, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pode identificar…

sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente. Considerando essa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz. PETIÇÃO INICIAL; 4 (VIII EXAME OAB FGV - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado

última instância dos TRF e TJ e TA; discute-se tão-somente questões jurídicas da causa, negando-lhe a possibilidade da apreciação do mérito da decisão recorrida, ou seja, sobre as provas do fato (súmula 7); prequestionamento da matéria, pois não é cabível este recurso quando a questão federal constitucional não foi objeto de decisão da qual se deseja recorrer (súmula 282); para matéria para a qual caiba embargos declaratórios, não cabe este recurso, porque não houve prequestionamento…

prazo estipulado em lei. Formato da peça: Petição única, dirigida ao juiz da causa. Competência/Atribuição: Juízo da causa. Legitimidade: As partes podem requerer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Hipóteses de cabimento: É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança nas hipóteses que não estão contidas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Faz-se uma interpretação contrario, já que o Código estipula quando não é cabível a fiança. A…

ação de reivindicatória, se a fundamentação e pedido forem compatíveis com o descrito acima, em que o proprietário reclama obter a posse, levando-se em consideração o direito do proprietário de reaver a coisa de quem quer que injustamente a possua. Caso opte o candidato por encerrar a pretensão apenas em torno da questão possessória, especialmente o disposto no art. 920 do CPC, também será considerada como resposta possível a propositura de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE que contiver os…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

com diversos diâmetros para atender as necessidades do cliente, sendo que os mais usados são canaletas de diâmetro de 20 cm, 30 cm, 40 cm e 50 cm. Vale ressaltar que tem que haver constantes observações, para ver se a canaleta está entupida ou não, caso esteja entupida, desentupir, se não poderá romper e causar uma tragédia. . Obras com estrutura de contenção: São aquelas no qual constroem antes a estrutura de contenção para que possa prosseguir a obra,…

CASO CONCRETO 1 1. Ana Maria comprou um produto na loja de João Ricardo. Ao utilizar o produto, percebeu que o mesmo apresentava defeito. Acontece que estava entrando de férias, com viagem marcada para ficar 30 dias em um cruzeiro pelo Caribe. Dois dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um…

monocráticos usualmente chamados de varas. Para a segunda instância foram reservados os órgãos de formação colegiada aos quais chamamos de tribunais. Excepcionalmente, pode haver tribunais na primeira instância com formação monocrática, como é o caso do Tribunal do Júri. É possível também que existam tribunais fora da estrutura do poder judiciário como os Tribunais de Contas. Para diferencia-los dos tribunais de segunda instância, chamamos aos últimos de tribunais superiores.…

está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser…