Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

menos severamente do que aquele previsto no artigo 123 do mesmo código, intimando as partes no referido ato. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na condição de advogado (a) de Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento do recurso.

Desde o princípio, cumpri a carga horária de 20 horas semanais de estágio, contabilizando, até o momento, por volta de 1300 horas. Foram para mim designadas algumas causas, sobre os quais eu assumo a responsabilidade por estudar, propor as ações cabíveis, acompanhar os andamentos processuais ou arquivá-las, junto à diretoria da Divisão, se for necessário. Até agora, eu tive sob minha responsabilidade causas de natureza cível, dentre as quais se incluem usucapião, rescisão contratual,…

pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. 1 Este exercício integrou a Prova Prático-Profissional do VIII Exame de Ordem Unificado, elaborada pela FGV. Peça: resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP) Competência: ao juízo da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre Data de apresentação da peça: dia 28 de janeiro de 2011. Teses/desenvolvimento…

de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre o preliminar arguido pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual.? R= Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, ressaltando que, apesar de estarem contidos no mesmo artigo são princípios distintos. Neste caso concreto aplicou-se o princípio do contraditório que garante a ciência bilateral de todos os atos e termos processuais de tal sorte que…

e o interdito proibitório. A finalidade dessas ações é recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças. Para qualificar essas ações, a posse do autor tem que está sendo agredida ou com suspeita de o ser. Não importa nesse caso se o autor da posse é o legitimo proprietário. Existem outras ações que não podem ser confundidas com as ações possessórias. A primeira é a chamada ação de imissão de posse, essa é fundada não na posse, mas na propriedade. Essa ação é…

Juizados Especiais - FONAJE que, no Enunciado 15, vaticinou: nos juizados especiais não é cabível o recurso de agravo. III - Ordem denegada, com julgamento de mérito do mandamus”. (TJGO, Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Antônio Alves Bezerra, MS-Cível 2008042564240000, DJ 309 de 03/04/2009). A matéria do agravo se inicia no Art.522, CPC e vai até o Art.529. É cabível de decisão interlocutória. Para os doutrinadores (minoria) que diz que existe…

Código Penal, punido menos severamente do que aquele previsto no art. 123 do mesmo código, intimando as partes no referido ato. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na condição de advogado(a) de Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento do recurso, mesmo que em caráter sucessivo.

declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de tutela. Algumas questões controvertidas. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção…

do artigo 14 do CPB. A tese da acusação está em consonância com a tarefa da doutrina e jurisprudência em esclarecer, de forma objetiva, a possibilidade de punição a partir da delimitação dos atos preparatórios e executórios. Nota-se que no presente caso, a controvérsia reside na valoração jurídica dos fatos apresentados pela denúncia, como meros atos preparatórios, que não são puníveis pelo nosso ordenamento brasileiro, ou se são entendidos como início da execução do crime de furto, e…

Disciplina Processo Penal Aula 10 Professora Beatriz Abraão MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... (especificar a Vara de acordo com o problema) Processo n.o ... ... , já qualificado nos autos do processo-crime movido pelo Ministério Público, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se…