Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão? Obs: 1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente. 2) A resposta/parecer…

RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de serventuário ou funcionário da Justiça. Não cabe, portanto, dos despachos, atos judiciais de mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, decisões interlocutórias e os acórdãos. 3. LEGITIMIDADE – STJ, Súm. 99 São legítimos para recorrer as partes, o Ministério Público, o terceiro interveniente e o terceiro prejudicado. A Súmula 99/STJ diz que…

controvertida for unicamente de dirito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentençpa e determinar o prosseguimento do feito. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Da resposta do…

I CPC): de obscuridade e contradição (pode se dar em qualquer ponto da sentença, entre a fundamentação e o dispositivo, que deverá ser condicente); b) Integração (Art.535, II CPC): nos casos de omissão por parte do magistrado. Prazo: 05 dias (Regra: MP, Fazenda e Defensoria, o prazo é em dobro, e no caso de Litisconsortes, alguns autores entendem não aplicar-se o prazo em dobro, pois, no Embargo de Declaração não há o que se falar em sucumbência recíproca, embora para outros…

complementar, que se for o caso de representação por procuração, esta deve conter poderes específicos para transigir ou firmar acordos. Outro ponto que podemos lembrar consiste na afirmação de que, diante da adoção responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, não há necessidade admissão de culpa por parte do ajustante, embora seja interessante que assim aconteça, uma vez que cabe ampla dilação probatória em embargos de devedor em sede de execução de título extrajudicial (como é o…

MILITO Sorocaba/SP 2009 RESUMO Este trabalho, qualitativo e quantitativo, é resultado de acompanhamento de varias obras das quais se justifica pelo tema: COBERTURA, ESQUADRIAS E REVESTIMENTOS DE PAREDES, para uso residencial. Em ambos os casos, houve variação às características construtivas e assim também às condições de operação. Neste trabalho serão relatadas técnicas construtivas e elaboração de alto nível junto de profissionais qualificados com acompanhamento de…

CASO CONCRETO 8: Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre…

pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir a prestação que lhe cabe – condenatória. LIMINAR no processo de conhecimento - É possível que a demora atinente ao processo comprometa de forma gravíssima (ou mesmo fatal) o direito da parte. Assim, caso ela precise de um mandado inicial para satisfazer, desde logo, certos aspectos de uma pretensão que não podem esperar, pode pleitear um pedido de liminar. Tal medida poderá ser pedida dentro do processo de conhecimento no início da…

inscrita no CNPJ nº..., com sede em São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Consumidor foi notificado pela Fornecedora que sua fatura de consumo de telefonia, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não fosse pago o valor total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias, após o recebimento da notificação, o nome do consumidor seria inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito. Contudo, o Consumidor após verificar os seus…

–Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado pela investigação criminal e pode ser realizado de diversas formas: Outras peças de informação Ex. CPI, art.…