Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

Resposta do réu- O réu pode apenas defender-se das alegações e das pretensões contidas na petição inicial. A peça de defesa por excelência é a contestação, mas pode não se limitar à defender-se, e contra-atacar, por meio de uma ação incidente autônoma, em que dirige pretensões contra o autor, denominada reconvenção. Poderá suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz e poderá pedir a intervenção de terceiros. A defesa…

__________________________________________ PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 525, CPC) Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC): a) cópia da decisão agravada de fls. 56/63; b) cópia do mandado de notificação com a respectiva certidão de cumprimento (fls. 70/70v); c) procuração outorgada ao advogado do agravante; d) não há procuração da parte agravada, por se tratar de ação intentada por membro do Ministério Público; Peças facultativas (art. 525, II,…

PRÁTICA CONSTITUCIONAL 16.08.2013 Teve explicações sobre HC 23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei…

embargos (embargado) poderá se manifestar em 15 dias (CPC, art. 740) - dilação probatória, se o caso (CPC, art. 740 e p.u.) embargos protelatórios são penalizados com multa de até 20% do valor executado, em favor do exeqüente (CPC, art. 740, p.u.) - decisão do juiz (recurso cabível?) Procedimento: - oferecidos no prazo 15 dias (CPC, art. 738) - autuados em apartado, devem trazer as peças relevantes presentes nos autos principais (CPC, art. 736, p.u.) - matérias que…

Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE 5 Peça profissional 2007.1 - CESPE 6 Peça profissional 2007.2 - CESPE 6 Peça…

AÇÃO PENAL A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação

Etapa 1 - Passo 4 (Equipe) Reunir-se com a equipe e, com base no caso descrito no desafio, elaborar uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais. A petição deve, além de conter os fatos narrados no desafio, estar fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acórdãos pesquisados. A petição deve: 1- Estar devidamente fundamentada na legislação pertinente, notadamente o dispositivo genérico das cautelares, previsto no artigo 801 do CPC e os…

e também se assemelham no artigo 1.210 da Lei 10.406/02 (Código Civil [CC]), como podemos obsevar nas transcrições abaixo: “Art. 926 - CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração no esbulho; e Art. 1.210 - CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho , e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.’’ Desta forma notamos que a diferença entre os instituídos que…

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição…