Qual A Natureza Juridica Do Seguro Em Uma Ação

Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14) AÇÃO – ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. Autor: FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA Ré: UNIÃO. Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA brasileiro, solteiro, Servidor Público Federal , matriculado sob o n.° 1432604 (SIAPE),

de litígio extrajudicial ou judicial, e que ocorre dentro do âmbito de qualquer uma das ciências em questão, fornecendo mediante um Laudo, Parecer ou Relatório, em linguagem acessível ao ser humano normal, condições para o julgamento e apreciação jurídica do fato estudado. Principais Procedimentos Periciais: Conceito de Exame: é a analise dos elementos constitutivos da matéria. Pode ser em relação a um elemento qualquer: uma pessoa, um documento, um móvel etc. Pressupõe a…

trabalho no âmbito previdenciário, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social não configura como parte processual da reclamatória trabalhista. Neste aspecto, a tese defendida pela autarquia previdenciária é de que, apesar de existir uma conexão entre o direito trabalhista declarado na reclamatória e o direito previdenciário, o liame entre a decisão ali proferida, e o terceiro Instituto Nacional do Seguro Social, não participante da lide, não poderá ser considerado…

EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o…

são aquelas que só podem ser modificadas por uma nova ordem constitucional. Direito civil: Personalidade jurídica: A pessoa passa a ser titular de direitos e deveres ao nascer com vida, a lei põe a salvo o direito do nascituro.Capacidade Jurídica é a possibilidade de exercício da personalidade jurídica, praticar atos na vida civil que criam repercussão no mundo jurídico. A capacidade Jurídica esta ligada à possibilidade de entendimento “PLENO” das conseqüências do ato da…

Seguro-desemprego (Lei 7998/90 e alterações) Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II), estabelecendo para tanto a existência de um Programa do Seguro-Desemprego, financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (art. 239, caput). O que é? É o Programa Nacional…

pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de…

FATOS JURIDICOS: Conceito: Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento, natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Podem ser classificados em: a) Fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu: Manifestação da natureza. 1. Ordinários: nascimento, morte, etc... 2. Extraordinários: fortuito e força maior – raio tempestade... b) Fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu: Atividade humana , cria, modificam, transferem direitos. 1. Lícitos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Caso 07 – Ação de Consignação em Pagamento Endereçamento: Vara Cível da Comarca de Santos/SP (competência definida pelo artigo 891 do CPC) Dar espaço de 10 linhas Qualificação: Ludson, sobrenome, estado civil, profissão, portador do RG n° -- e do CPF n° --, residente e domiciliada à rua, n° --, na cidade de Botucatu/SP , por intermédio…

social). Mauricio Godinho Delgado (2009, p.575) conceitua que: “Dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana”. Para João de Lima Teixeira Filho (2003, Vol.1, p.623), “Dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. Valdir florindo (2002, p.52), que ao assunto muito se dedicou, notadamente no âmbito do…