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Poder Executivo, administra e executa as ações do Estado.Poder Legislativo, cria e modifica as Leis.Poder Judiciário, aplica as leis aos casos concretos, que julga. Fontes do direito: Lei: regra constitucionalizada, obrigatória a todas as pessoas que vivem sob sua regência. Jurisprudência: decisão dos tribunais sobre determinados problemas. Doutrina: estudo cientifico do direito. Costume: prática reiterada de determinado ato acreditando ser direito Constitucional: ESTADO, para existir tem que ter três elementos: Território: porção de terra onde está instalado um número de pessoas. Povo: uma porção de pessoas. Soberania: exercício do poder político. De direito – A Lei esta acima de tudo, inclusive do Estado. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei” Cláusulas pétreas são aquelas que só podem ser modificadas por uma nova ordem constitucional.
Direito civil: Personalidade jurídica: A pessoa passa a ser titular de direitos e deveres ao nascer com vida, a lei põe a salvo o direito do nascituro.Capacidade Jurídica é a possibilidade de exercício da personalidade jurídica, praticar atos na vida civil que criam repercussão no mundo jurídico. A capacidade Jurídica esta ligada à possibilidade de entendimento “PLENO” das conseqüências do ato da pessoa.Incapazes: - de 16 anos,doentes mentais,pessoas que temporariamente não puderem expressar