Qual A Melhor Redação Para O Contrato Social Da Empresa

XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Medida Provisória nº 544, de 2011 (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

Devemos destacar que a Previdência Social, ganhou grande notoriedade principalmente com o capítulo próprio previsto na Constituição Federal e o risco social doença encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda…

pessoas, no que se refere às exigências técnicas e também às exigências comportamentais essenciais para que o desenvolvimento ao alcance do objetivo aconteçam de forma satisfatória. Estes aspectos envolvem conceitos da administração moderna, onde empresas e gestores se responsabilizam por fornecer e prezar por um ambiente em constante desenvolvimento, planejamento e investimento no seu capital humano, da mesma forma os talentosos profissionais sentem a necessidade de autoconhecimento e…

de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito…

veiculo. Diante da situação, a Concessionaria aceitou arrumar o veiculo desde que fosse a uma retifica da escolha deles. Dias depois, o veículo estava pronto, porém o dono da Concessionaria só vai entregar o carro para Rodolfo se ele assinar um contrato se responsabilizando pelo veiculo a partir daquela data. Parte 1 – Analise dos fatos. Partes envolvidas – Código de Defesa do Consumidor CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Fornecedor (Concessionaria Auto Star) Art.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Secretariado Executivo MANUAL DE REDAÇÃO DE DOCUMENTOS Íris Gomes dos Santos Salvador – Ba 2005 2 SUMÁRIO Apresentação.........................................................................................................p.03 1.0) Ata...............................................................................................................p.04 2.0) Atestado............................................................................

Pregão Eletrônico 2.8. Obrigações do Licitante Interessado 2. Dos Lances MÓDULO III 3. Contrato Administrativo 3.1. Conceito 2 3.2. Garantias do Contrato 3.3. Vigência e Eficácia dos contratos 3.4. Prazo contratual 3.5. Formalização do contrato 3.6. Cláusulas constantes do contrato 3.7. Execução do Contrato 3.8. Alteração do Contrato 3.9. Inexecução do Contrato 3. Extinção do Contrato MÓDULO IV 4. Sistema de Registro de Preços - SRP 4.1. Legislação Aplicada…

Questões sobre licitações e contratos: 1-Qual é abrangência da Lei de Licitações (quem dever observar?) ? 2-Quais os princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para…