Qual A Melhor Redação Para O Contrato Social Da Empresa

veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

fazer melhor e por menos preço; porém as que não passarem de mil réis, só poderão mandar fazer por jornais e umas e outras se lançarão em livros, que se declare a forma de cada uma, lugar em que há de se fazer, preços e condições do contrato4. Nota-se que em 1592 já se falava em concorrência pública no forma de pregão, o que pôde-se ver legislado apenas em 2002 com a entrada em vigor da Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão)5. Naquela época já se falava em "fazer…

ponto de normativo é um conjunto de condições e exigências a serem cumpridas e executadas por todos, no entanto, acreditamos que é possível ir mais longe e fazer mais e melhor para que nossos objetivos possam oportunizar a construção do conhecimento que nos permita ampliar horizontes em relação ao crescimento pessoal, profissional e social, a partir de uma formação integrada, funcional e comprometida com o desenvolvimento e o progresso da humanidade. Sucesso! É o que desejamos e…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada…

LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

MATERIAL TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO Tópicos: SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS DE UMA CONTRATAÇÃO PRINCÍPIOS JULGADOS LEGISLAÇÃO . LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 8.666/93) . LEI DO PREGÃO (LEI Nº 10.520/02) . DECRETO QUE REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA (DEC. Nº 5.450/05) . INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP Nº 02/2008 . INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP N 04/2010 SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS DE UMA CONTRATAÇÃO . Planejamento – identificar…

sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) 2. Por quanto tempo são…

trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e…

elaborar o contrato social da empresa Mononomo Eletrônica Ltda. (fictícia), cumpre lembrar que a sociedade empresária de nossa atividade colaborativa é uma empresa especializada no ramo de fabricação de urnas eletrônicas. E, também, cabe acrescentar que, além da fabricação, a empresa também prestará toda a assistência técnica necessária ao longo dos processos eleitorais em que suas urnas forem utilizadas. Ocorre que o Departamento Nacional do Registro do Comércio orienta que o contrato…

Licitações e Contratos Administrativos (Atualizada até 25 de outubro de 2013) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.666 / 93 – PROF. RODRIGO MOTTA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…