Qual A Melhor Redação Para O Contrato Social Da Empresa

2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,…

LICITAÇÃO Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição entre eles, a fim de celebrar contrato administrativo com quem oferecer a melhor proposta. Competência para legislar A competência para legislar sobre licitações e contratos é concorrente, isto é, há leis federais, estaduais, distritais e municipais sobre o tema, cabendo à União editar normas gerais, nos moldes do artigo 22, XXVII, da…

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

RESUMO O presente trabalho buscou analisar e expor a onerosidade dos encargos sociais praticados na folha de pagamento no Brasil, com breve comparativo aos encargos praticados em outros países. O objetivo dessa pesquisa é estudar os critérios adotados para a criação dos benefícios trabalhistas e seu cumprimento satisfatório. Foi visto também que essa onerosidade excessiva imposta pelo Estado às empresas, dificulta a contratação legal da mão-de-obra, o que acentua o crescimento…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Rio de Janeiro 2013 RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis…

CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº…

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…