Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

.................................................................. 35 Capítulo IV Do Revisor (arts. 77 a 79) ....................................................................................................................... 37 Capítulo V Da Matéria Administrativa (art. 80).......................................................................................................... 38 Capítulo VI Das Sessões (arts. 81 a 89).........................................................................

autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (independentemente do procedimento e ainda que…

Lei 1.533/51, em seu artigo 1º. 2. NATUREZA PROCESSUAL É a ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa individual ou coletiva, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade a ser cumprida pela autoridade coatora, pelo qual, qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Além dos pressupostos processuais e das condições de…

que o estudo das questões prejudiciais iniciou-se no Direito Romano. A própria palavra “prejudicial”, formada pelo prefixo prae e por judicare, significa, etimologicamente, julgamento antecipado, aquilo que deve ser julgado antes. Embora, como será visto mais adiante, há questões que devem ser decididas antes da questão principal e que, mesmo assim, não são prejudiciais. As questões prejudiciais foram estudadas antes mesmo de se conhecer a ação declaratória, tendo em vista que as…

de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar cumprimento à decisão. Trabalhamos situações…

a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedida medida liminar com efeitos imediatos, inclusive antes da oitiva da autoridade impetrada, que desde logo se submete à decisão interlocutória. Endereçamento: de acordo com o tributo discutido. Autoridade coatora no Mandado…

provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios do Processo do Trabalho: Toda legislação deveria ser feita respeitando os princípios daquele determinado ordenamento. a) Principais princípios específicos do Direito Processual do Trabalho a. Protecionista: é um principio de proteção ao trabalhador, para que haja equilíbrio na relação…

proteção no Direito Processual do Trabalho, mesmo que “todos sejam iguais perante a lei”, o princípio da isonomia precisa ser encarado no seu aspecto processual. Na relação processual e material, tem-se, em tese, uma parte hipossuficiente (trabalhador), haja vista, o poder econômico do empregador, dentre outros fatores. Devido a isso, no campo processual, a hipossuficiência necessita ser mitigada para que a igualdade material possa ter força. Assim, a criação de normas no âmbito…

no âmbito interno da empresa. Usualmente, o regulamento da empresa é elaborado unilateralmente pelo empregador, mas é possível a participação do empregado na sua criação. As cláusulas dos regulamentos aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente pelo empregador. 5. O contrato de trabalho é o acordo correspondente a relação de emprego. Princípios Princípios são os alicerces da ciência. Para o direito é o seu fundamento, a base que irá informar e…

solvente, esta monografia traça, também, as vantagens e as desvantagens do novo procedimento no cumprimento da sentença, a sua interposição seu procedimento e suas fases. Com o advento da ação sincrética, trazida ao sistema processual civil, passou a ser a fase de liquidação e execução incidentes processuais do processo cognitivo, por o legislador entender que eram desnecessário três processos distintos fundados em um só fato gerador, já reconhecido no processo de cognição. A abordagem…