Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

falta de anuência para o referido ajuste. O agravado em sua defesa arguiu entre outras matérias a incompetência da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, em vista da cláusula de eleição de foro presente no contrato, bem como a inexistência de relação de consumo. A pensa defensiva fora impugnada, sob os mesmos fundamentos que por se tratar de competência em razão do lugar, portanto relativa, deveria ser arguida por meio de exceção, no prazo da contestação e aplicação do Código de…

.................... 35 2.2 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ............................................................ 37 2.2.1 MATÉRIA ARGÜÍVEL ........................................................................................ 43 CAPÍTULO 3 ........................................................................................ 46 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? ............................... 46 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .............

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara de Trabalho de Teresina. Marcenaria João de Deus LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Avenida Café Filho, nº 17, CNPJ nº 829.341/0001-07, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo autos sob o nº 00543-21.2011.5.22.0002, que lhe movem Marco, brasileiro, casado, marceneiro, RG (...), CPF (...), CTPS nº 3.889-7, residente e domiciliado na Rua Trairi s/n na cidade de Teresina – PI e João, brasileiro, casado, auxiliar de

os atos podem ser nulos, anuláveis e inexistentes, não confundir com as nulidades do direito material, existe atos sem consequências, irregularidades com sanções extraprocessuais, atos que geram nulidade e irregularidades que levam a inexistência do ato. Podem ser sanáveis ou não. Sanável quando relativamente nulo ou passivo de anulabilidade, depende da provocação do interessado, nunca ex officio e insanável incorre em nulidade absoluta ou até mesmo a inexistência do ato e deve ser…

fins didáticos, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos: “a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada…

crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a…

sobre este assunto, os doutrinadores se portam com opiniões diferenciadas. Para alguns, a execução é uma mera fase processual, e acompanha um rito do processo civil, sendo tal entendimento, pelo fato de que a mesma se dá nos mesmos autos originários. Pode ser promovida de ofício e se iniciar através de notificação da intimação, e não citação como processo autônomo. Os doutrinadores que defendem esta tese se baseiam no artigo 880, na verdade ocorre uma intimação. Majoritariamente, a…

princípio da proteção se infere que a legislação trabalhista é favorável ao trabalhador em juízo, de forma intencional, eis ser este a parte hiposuficiente. Temos como exemplos a gratuidade da justiça (art. 790, § 3º, da CLT), a isenção das custas processuais (art. 789, § 1º, CLT), o arquivamento da ação pelo não comparecimento do(a) reclamante e não a revelia e confissão quanto à matéria de fato, como acontece com o(a) reclamado(a) (art. 844 da CLT), exigência de depósito recursal (art.…

destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para sua validade. Significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode priva-lo de produzir seus próprios efeitos ou destruir os efeitos de outros atos já produzidos. No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos arts. 794 a 798 da CLT. Deverá ser…

existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento relativo a matéria. Teoria da penetração/desconsideração da personalidade jurídica: poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica…