Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só atua se for parte…

AULA 1 Procuração. Instrumento do mandato Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • reconhecer que a procuração é o instrumento do mandato; • identificar a espécie de procuração; • elaborar a procuração; • apontar os outorgantes e o outorgado na elaboração da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos…

149, 151 e 194 a 200, e, o art. 2º § 3º da Lei 6.830/80, além de inúmeros dispositivos pertinentes do regulamento do imposto de renda. O Professor Harada destaca,2 o procedimento administrativo fiscal da União, segundo o Decreto nº 70.235/72, pode ser assim resumido: a-) inicio do procedimento fiscal Na forma do art. 7º o procedimento fiscal tem inicio com: I – o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou

opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se identificar que a…

crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias). É a obrigação jurídica vista do lado de quem pode exigir, isto é, de seu credor. E, portanto, é valor que se contalibiliza, enquanto ao credor, na coluna ativa, pois integra em seu patrimônio. Sendo, crédito a receber que pertence ao exercício financeiro, não tenha entrado, no tempo oportuno, nos

Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio Doutrina e jurisprudência divergem sobre a necessidade ou não da inicial trabalhista indicar os fundamentos jurídicos do pedido. Outra corrente, à qual nos filiamos, embora reconheça que não devam ser exigidos os rigorismos do Código de Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pedido – O pedido, sem dúvida, é a parte…

que o recorrido desfiliou-se do PTB e filiou-se no PR e os mesmos não apresentaram quaisquer questionamentos, o Recorrente apresentou o recurso ora debatido sem ser parte não tendo nenhuma legitimidade. Assim, sendo a legitimidade uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública na relação processual, podendo ser argüida e declarada a qualquer tempo, pede-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso inominado, inclusive por respeito aos princípios…

Prática no Processo Civil Prof. Northon Sérgio Lacerda MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AS DECISÕES JUDICIAIS Como elaborar uma boa peça recursal? Veja abaixo: Inicialmente, é indispensável estudar criteriosamente a natureza da decisão que se pretende atacar para identificar adequadamente o recurso oponível na espécie, inclusive para o fim de saber atender aos pressupostos genéricos e específicos do recurso cabível. Após a identificação do recurso certo para o caso,…

FAZENDA PÚBLICA, AMBIENTAL E 2ª CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO–GO. Processo n. 201100763079 FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, que o faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARES I.1 – DA CLÁUSULA ARBITRAL A requerida argüiu eleição de arbitragem, pugnando pela extinção do feito perante este Juízo, entretanto omitiu de aduzir que não…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio da Impugnação Especificada “Artigo 302 do CPC - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a…