Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido (arts. 3º e 264º) • O processo só tem o seu início por impulso do autor ao formular o respectivo pedido. ARTIGO 264.º Princípio dispositivo 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do…

depender do julgamento de outra causa, devendo a suspensão perdurar por qualquer tempo, até o seu julgamento. B) pela convenção entre as partes, por qualquer prazo. C) quando o réu impugnar o valor da causa dado pelo autor, até o julgamento da impugnação. D) E) por motivo de força maior. em caso de falecimento do procurador da parte, caso em que esta será intimada a constituir novo mandatário no prazo de 6 meses. 5 . Extingue-se o processo sem julgamento de mérito A) quando o…

prova anterior: Seu Agenor, internado (...). O filho quer uma instalação de home care em casa. Filho do Agenor não pode ser parte. A relação do direito material envolve Agenor x Plano de saúde! Gabarito Oficial: autorizou 3 respostas: a- Agenor como autor, mas por estar em coma, ele estaria representado por seu filho; b- Simplesmente Agenor como parte; c- Advogado (Art. 37) pode formular uma inicial para a prática de atos urgentes. Juntada da Procuração no prazo de 15 dias,…

(2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão legal. Ele é uma demanda e como tal possui causa de pedir e pedido dispostos na tabela abaixo. Mérito do recurso é diverso do mérito da demanda. Causa de…

regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes. A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição. Define-se por um interesse público. Uma vez infringidas as regras de competência absoluta, está diante de um vício insanável, consistente, segundo alguns, numa nulidade absoluta a respeito da qual não se opera a preclusão, nem para as partes, nem para o juiz, devendo este, de oficio, decretar este vício. Pode a…

Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e…

ORGANIZAÇÃO Art. 1º - TRE/MG tem sede em BH e é composto por 07 (sete) membros escolhidos: * mediante eleição, pelo voto secreto, de: - 02 (dois) Desembargadores do TJ e 02 (dois) juízes de Direito. *mediante indicação do TRF da 1ª Região, de um Juiz Federal, * mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ. (Não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado…

alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, com as razões em anexo. Deixa o Recorrente de juntar comprovantes de pagamento das custas e preparo recursal de remessa e retorno por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa. Requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, verificada a infringência, seja reformada a r. decisão deste areópago. Nestes termos, Pede deferimento.…

concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviço, gerados mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho , matéria prima, capital e tecnologia). No Direito brasileiro – definida como atividade, uma vez que há conceitos legais…

DESENVOLVIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Sobre princípios do Direito Processual do Trabalho é CORRETO afirmar que: a) O princípio do impulso oficial expressa a possibilidade de o juiz substituir as partes, no que atine a atos que deveriam ser por estas praticados, em decorrência dos interesses que defendem na causa e do correspondente ônus da prova que lhes incumbe. b) O princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias constitui uma das características do…