Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

citação, o executado poderá no intervalo de 48 horas, nomear bens à penhora, para garantir a execução. A sequência legal prevista no artigo 655 do CPC deve ser observada. A parte poderá substituir a penhora como estabelece o artigo 656 do CPC. O exequente será notificado para manifestar sua aceitação aos bens à penhora, se houver impugnação deverá indicar outros bens penhoráveis. O executado tem o dever de indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Quando o exequente…

forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é chamado para se defender, pois é em face deste que a pretensão se direciona, de maneira que para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve ser oportunizado ao réu o direito de conhecer da pretensão em face deste manifestada e poder resistir à pretensão, bem como a possibilidade de produzir provas para demonstração dos fatos que dão sustentação as suas razões de defesa. Através…

ou declaração negativa da existência do título, demonstrando a sua imprestabilidade. São os embargos uma ação, que, dependendo da matéria alegada, tem a natureza de ação constitutiva negativa (desfaz o título) ou declaratória negativa (declara a inexistência da relação jurídica). São, também, ação necessariamente incidental, porque não podem ser opostos senão quando pendente um processo de execução e vinculados a ele. Dependem, portanto, da existência de um processo de…

explicar a importância de se conhecer este tema. Na minha opinião, o conhecimento deste tema tem uma grande importância pois, actualmente, a cessação de um contrato de trabalho tem que obedecer a diversos trâmites legais, cujo incumprimento pode provocar prejuízos graves, quer para o trabalhador quer para a entidade empregadora. Este projecto está dividido em quatro partes distintas; na primeira parte, apresentarei uma introdução ao tema, explicando o que são contratos de…

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Após expedido o mandado monitório, o embargante, utilizando-se da prerrogativa concedida pelo art. 1.102-C do CPC, ofereceu embargos. Pugnou, assim, pela improcedência da ação alegando, em síntese, a impropriedade da monitória para o caso concreto, a inexistência de relação obrigacional entre as partes e o excesso do valor cobrado pelo credor. O Embargante ventilou em questão preliminar a Inépcia da Inicial, requerendo, em consequência, a extinção do feito,…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error…

PROCESSO CIVIL Princípio da Congruência, da Correlação ou da Adstrição – O magistrado não pode conferir direito diverso ao pleiteado na petição inicial. Formação do Processo – Coincide com o instante que a petição inicial é distribuída em Juízo, ou quando for despachada. – art. 263 do CPC Suspensão do Processo – Paralisação do processo – art. 265 do CPC. Extinção do Processo sem resolução e com resolução artigos 267 e 269 CPC. Partes do Processo Autor e Réu. Deveres das Partes e…

5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: * Doutrina Minoritária: “a execução trabalhista não consiste em processo autônomo, mas em simples fase do processo do trabalho, pois se dá nos mesmos autos originários; pode ser promovida de ofício pelo magistrado (878 CLT); o devedor é intimado para cumprir a decisão judicial no prazo e sob as cominações fixadas.” * Doutrina majoritária: “defende a autonomia do processo de execução na Justiça do…

forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se…