Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

PROCESSO DO TRABALHO I AUDIÊNCIA - presença do juiz, partes e servidores Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. - poder de policia Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a…

Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função ou hierarquia do árgão julgador (funcional) e em razão do lugar;  A competência da JT encontra seu fundamento na Constituição, notadamente no art. 114, recentemente alterado…

a respeito serão repassadas ao leitor, procurando não se ultrapassar, todavia, os estreitos lindes da singeleza exigida por um trabalho da presente natureza. Posteriormente, abrilhantar-se-ão os princípios constitucionais atinentes à matéria tributária, de forma desembaraçada e direta. Ainda, nessa linha didática, não seria menos importante deixar-se de discorrer, ainda que brevemente, como intróito ao capítulo principal atinente aos crimes tributários, sobre a distinção nítida que

PREVISÃO LEGAL DESSA VIA IMPUGNATIVA PARA O CASO CONCRETO EM ANÁLISE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO DESSE RECURSO, PODERÁ SER ATACADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E CORREIÇÃO PARCIAL, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA RECURSAL. OBS: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É DECISÃO CONTRA A QUAL EXISTE PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PODENDO PORTANTO SER IMPUGNADO POR MEIO DESSA VIA (art. 581, V, do CPP). b) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS: São pronunciamentos…

independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Este fenômeno não está expressamente previsto no texto legal, mas, indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da “exceção de pré-executividade”, arguida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exequendos, o que ocorre no caso dos autos, conforme se demonstrará. Neste sentido segue a jurisprudência: "EMENTA:…

um interesse de uma das partes deve ser recorrível, e essa recorribilidade decorre de fatores que transcendem o ordenamento jurídico enquanto conjunto de normas. Os recursos buscam suas justificativas na necessidade psicológica, imanente ao ser humano, de não se conformar com aquilo que te prejudica, em conjunto com a dificuldade que o homem tem em se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer algum gravame. Somado a estes fatores, pode ser elencado como ratio dos…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

principio da legalidade, um tributo não poderá ser criado ou aumentado por ato infra legal (decreto), qualquer instrumento inferior a lei. Essa é a regra! Exceção: II/IE/IPI/IOF – poderão ser aumentados por ato do poder executivo, ato da presidente Dilma, por exemplo. Há possibilidade de MP instituir ou aumentar tributo? Sim, os tributos federais podem ser instituídos ou aumentado por medida provisória, CF artigo 62. A MP não pode tratar de matéria reservada a lei complementar. …

ação em audiência, não importa o (...) do processo. SUM-9 do TST. 7. Não se admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, no caso de ação rescisória calcada em violação de (...). SUM-410 do TST. 9. Não comporta impugnação pela via do mandado de segurança a antecipação da tutela concedida na (...). SUM-414, I do TST. 10. Para se admitir o recurso de revista por violação legal há o (...) da indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido…

para o traslado de agravos de instrumento, está apto a ser conhecido o agravo de instrumento na situação hipotética apresentada? Justifique a sua resposta. QUESTÃO 2: Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual…