Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

conteúdo das normas e da solução dos casos. Por isso, o contributo destas doutrinas deverá ser apreciado nos capítulos sobre hermenêutica e sobre aplicação do Direito. Então haverá que fazer a análise do significado que poderá ter a injustiça da solução. Não por um ponto de vista de luta de classes mas justamente pelo ponto de vista da Justiça. Terá em todo caso que se proceder à integração da situação na ordem jurídica total. E hoje em dia é muito importante a ordem constitucional, que…

desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo…

objeto de sua disciplina. Essa dificuldade é o pano de fundo deste artigo, pois pretendo discutir uma distinção entre duas espécies de normas: os princípios e as regras. De início, saliento que não tenho qualquer pretensão de, ao fim deste trabalho, oferecer soluções pretensamente definitivas sobre [608] o tema. Se há diferentes formas coerentes de se proceder a essa distinção, não há por que querer lutar contra isso. O objetivo principal deste artigo é bem menos pretensioso. Tendo como…

Direito Previdenciário e a proposta Constitucional de Estado Democrático de Direito, enfatiza que para manutenção da instituição e da cidadania as decisões devem garantir o direito social de sobrevivência do cidadão beneficiário e o respeito da dignidade humana. PALAVRA – CHAVE: Direito Social; hermenêutica; cidadania e dignidade humana. INTRODUÇÃO Após vinte e dois anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, sem contar com as Emendas Constitucionais, não têm sido poucas…

mormente aqueles necessários ao resguardo dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos. A Emenda Constitucional nº. 45, conhecida como Reforma do Judiciário, aparece no cenário jurídico nacional com a promessa de promover uma ampla reforma, que garantirá a efetividade e celeridade dos processos judiciais. Inobstante o objetivo da celeridade processual, sabe-se que a Emenda Constitucional nº. 45 trata em seu bojo, basicamente, de uma redefinição de competências, regras internas de…

das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes direitos. Assim, estes direitos, como integrantes do sistema de direitos fundamentais, passam a ter garantia de cláusulas pétreas, aplicação imediata, reserva legal com o escopo de realizar a compatibilização com outro direito fundamental ou outro bem jurídico de estatura constitucional e proteção do núcleo essencial27. ARAÚJO e NUNES JÚNIOR afirmam que a vida social do…

judiciais, o número de conflitos, de descumprimentos é muito pequeno comparado ao cumprimento das normas jurídicas. - Embora haja o conjunto de normas que rege as relações entre as pessoas, sempre existirão situações em que elas não são cumpridas. Então existe a necessidade de um Caderno de Teoria Geral do Processo (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 1 segundo conjunto de normas, que é o direito processual, que traz o conjunto de normas que diz como esses conflitos serão…

Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito – FDD Conflito de Direitos Fundamentais Disciplina: Noções de Direito Turma: A Professor: Graciele Neto Cardoso Lins Dutra Aluno: Bruno Lunardi Gonçalves Matrícula: 11/0111044 Brasília, 22 de setembro de 2014 INTRODUÇÃO Realizando uma construção do conceito de direitos fundamentais, José A. da Silva delineia alguns conceitos similares ao desejado, passando por direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem até

..................................................................................17 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................20 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................22 3. Conclusão .............................................................................................................. 23 1. INTRODUÇÃO

1 – Interpretação em Kelsen A interpretação é uma operação mental que acompanha o processo de aplicação do direito através da qual o órgão jurídico fixa o sentido das normas que vai aplicar. A interpretação deve responder qual o conteúdo a ser dado à norma individual, como sentença ou resolução administrativa, deduzido da norma geral, como lei ou tratado. Assim como a necessária interpretação da sentença na fixação de seu conteúdo, há interpretação de todas as normas jurídicas –…