Quais São Requisitos Para Existir Uma Pessoa Jurídica

príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A doutrina pátria aponta vários princípios que informam a Administração. Todavia, neste primeiro momento, nos dedicaremos aos mais importantes. 5.1. Princípio da Legalidade Referido princípio…

Direito Civil Das pessoas jurídicas Alunos(as): Bruno Curzio Bernardo Gualuza Caio Escovino Gabriel Corrêa Karoline Marques 2211005 Profª. :Karla Albuquerque Introdução: Atualmente, a pessoa jurídica é “um instrumento, uma técnica jurídica que visa alcançar determinados fins práticos, como a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidades”, constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é…

representação é manifestação do fenómeno a que podemos chamar, em sentido amplo da substituição de pessoas na actuação periódica (artigo, 1999:212). Dada coincidência normal entre a titularidade e legitimidade, é o titular das situações jurídicas quem tem em princípio o poder de praticar actos jurídicos que as afectem, ou mais vastamente, de contrair direitos e obrigações que passem a integrar a sua esfera jurídica. Para que a representação seja eficaz, torna se necessário que o…

exemplo do assédio moral, que vem crescendo com freqüência nessas relações, trazendo uma série de danos à saúde física e mental do assediado. Quando a vítima é atingida pelo assédio, é aviltada em sua dignidade. Dados oriundos de pesquisas revelam que são diversas as conseqüências danosas, físicas e psicológicas, aos trabalhadores vítimas de assédio moral. O assédio moral vem sendo coibido sob a perspectiva cível, por meio de ações de indenização, bem como sob a perspectiva trabalhista,…

princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos dos burgos, os quais o apoiaram na tomada do trono do então Rei Ricardo Coração de Leão. Se trata de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. A palavra "isonomia" vem do grego - "iso" igual + "nomos" lei + "ía" abstrato - que significa, literalmente, "lei que igual", que estabelece a justiça…

caracteriza a própria história da humanidade, na tentativa de sobrevivência, de melhoria de condições e se inicia com a formação das famílias, após dos clãs, tribos, cidades, estado, comunidades de países, etc. A ideia central é de que duas ou mais pessoas se juntem para a obtenção de resultados comuns, dividindo os esforços e investimentos necessários para a obtenção deste fim. A atividade comercial remonta ao próprio início da humanidade, também, porém a criação do direito comercial se…

Então, após o exercício do poder constituinte derivado, a Justiça Obreira passou também a ter competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho. [1] A relação de trabalho – tem caráter genérico, referindo-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano. A expressão engloba a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e de…

1 - INTORDUÇÃO 1.1 Direito a Personalidade Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas

INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos abordar uma das Profissões Jurídicas que, para nós, é a mais importante – os Juízes. Os juízes fazem parte da Magistratura Judicial, uma das Magistraturas autónomas e independentes. Este órgão carece de três atributos principais: Inamovibilidade, irresponsabilidade e independência. Têm cinco formas de serem classificados: Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.

condições para concessão da extradição, São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 81. Conforme a fundamentação da r. sentença Requisitos para a concessão da…