Quais São Requisitos Para Existir Uma Pessoa Jurídica

Empregador - conceito, espécies, grupo de empresas ou grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica, sucessão de empregadores e seus efeitos, terceirização; - contrato de trabalho - elementos e características, nulidades, modalidades (contratos de trabalho por prazo determinado e indeterminado), obrigações dos contratantes (poderes do empregador), alterações do contrato de trabalho, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, formas de extinção do contrato de trabalho…

não tenha sido expressa em testamento, bem como a obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Se houver inadimplemento de um dever moral, este devedor jamais será constrangido a cumpri-lo, visto que nenhum credor possui o direito de ação em casos assim. O dever moral, por mais que não constitua um vinculo jurídico, não deve permanecer totalmente alheio ao direito no momento de seu espontâneo cumprimento, pois a ordem jurídica o tornará irrevogável, conferindo a soluti retentio ao…

DAS PESSOAS PESSOAS NATURAIS CONCEITO. É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direito e contrair obrigações. CAPACIDADE. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO. • Capacidade de Direito: É…

configura quando alguém (empregado) presta serviço a uma outra pessoa (física ou jurídica). Neste trabalho iremos abordar a definição de empregado, empregador e suas características. Analisaremos os elementos necessários para formação do vinculo de emprego. Primeiramente vamos conceituar o empregado e suas obrigações, logo após tratar do empregador. 1. EMPREGADO É toda pessoa física contratada para prestar serviços a um…

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Separação patrimonial Segundo o livro de código civil de 2002 de direito…

voto do relator, admitiu a integração de litisconsorte embora não fosse litisconsórcio necessário. Essa intervenção forçada vocês também podem encontrar na doutrina a expressão intervenção de uso iussu iudicis. Então, como as bancas de Procuradoria são bancas acadêmicas também, nós temos que conhecer as expressões técnicas que também podem ser utilizadas para os institutos e no caso da intervenção forçada, vocês vão encontrar parte da doutrina chamando de intervenção iussu iudicis.…

transmissão das obrigações 3.1. Origem histórica da transmissão das obrigações A existência do direito obrigacional se ampara na existência de dívida, em que surgem personagens essenciais, que figuram necessariamente, os pólos de uma relação jurídica, unidos por uma prestação devida por um e por crédito de outro, denominando-se então Credor e Devedor. Vale destacar, que no direito romano, o vínculo obrigacional era pessoal, intransferível e pautado por solenidades que…

ante as lacunas legais. Consiste em meio de interpretação dentre as lacunas legais, tinha por base os costumes. 3- Fale sobre os “Edi Curuls”. Jurisdição relativa a comercialização de animais e escravos. Pessoas investidas de jurisdição relativa a venda de escravos e de animais. 4- O que são Editu dos Magistrados? Os mesmos eram aplicados e exigidos como força de lei? Eram os avisos publicados pelos magistrados republicanos, a fim de tornar conhecido como administrariam, durante…

PROCESSO E PROCEDIMENTO 1. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO A doutrina reconhece teorias a respeito da natureza jurídica do processo, algumas delas com interesse meramente histórico, outras com interesse atual. Assim, diversas teorias foram desenvolvidas a fim de descobrir a natureza jurídica do processo. Estudar-se-á algumas delas apenas para conhecimento histórico e outras que ganharam relevância entre os juristas e estudiosos do direito. 1.1) Processo como…

trabalho. Art. 3º da CLT traz quais são os requisitos para ser uma relação de emprego (fala do empregado) Art. 2º fala do empregador Requisitos para existir uma relação de emprego: • Pessoa física • Pessoalidade (o trabalho deve ser de forma pessoal) • Não eventualidade (para não ser eventual, deve existir uma previsibilidade de repetição do serviço) • Onerosidade (trabalhar para receber) • Subordinação (Objetiva – pode mandar na mão de obra e não na pessoa) • Alteridade (o…