Ato Administrativo - Projeto de Lei Ordinária

PROCESSO LEGISTATIVO DA LEI ORDINÁRIA, EXISTE ATO ADMINISTRATIVO? O estudo em questão destina-se a verificar o exercício de atos administrativos, especificamente no processo legislativo da lei ordinária. Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas. O texto constitucional se refere à lei ordinária apenas como lei, sem a utilização do adjetivo “ordinária”, visto que este está implícito. Mas quando quer diferenciá-la de outra espécie normativa, normalmente traz a expressão “lei ordinária”. A lei é ato escrito, primário - tem fundamento direto na Constituição Federal -, geral - destina-se a todos -, abstrato - não regula uma situação concreta-, e complexo - exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos-. Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. No decorrer de um processo o Poder Legislativo, por meio de atos, avalia os projetos delegando funções e estabelecendo procedimentos que culminam para a aprovação ou rejeição da Lei. Aterei o meu estudo à análise destes atos. Em regra, todos os atos praticados pelo poder Legislativo são Atos Legislativos, mas verificaremos adiante, ao estudar as fases do Processo Legislativo da Lei Ordinária que

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…

O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL Recife\PE, 4 de setembro de 2012. 1 INTRODUÇÃO É através do processo legislativo que surgem as normas jurídicas que orientam e disciplinam a vida em sociedade, que são impostas a todos pelo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO COLATINA – ES 2011 FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Breno de Vasconcelos, disciplina de Introdução ao Estudo do…

O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO? Nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “processo legislativo trata-se de um conjunto de atos (iniciativa, emenda, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras normativas diretamente pela constituição”(ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente,2011, pag. 508). O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil 88(CRFB/88) traz o rol das espécies normativas que o processo…

Introdução Ao conjunto de regras que condicionam a atividade legislativa de criar normas, bem como sua alteração, consolidação, dá-se o nome de processo legislativo. O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos, objetivando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Em se tratando de processo legislativo de leis ordinárias e complementares, a primeira fase é a fase iniciadora, ou seja,…

Processo Legislativo 1. CONCEITO O Processo Legislativo está descrito do art. 59 a 69. A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à…

1988, consagrou o processo legislativo nos artigos 59 a 69, trazendo grandes conseqüências na ordem jurídica. O Processo Legislativo é um conjunto coordenado de atos que dirigem a elaboração das leis. Conforme veremos esses atos são: iniciativa legislativa, as deliberações, a votação, a sanção e o veto e a promulgação e publicação. O Procedimento Legislativo Ordinário ou Comum destina-se a elaborar as leis ordinárias. Tem amplitude, sendo o mais demorado e complexo, visto que…

BATISTA TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINARIO E OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DISPOSTOS NA CF/88 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................4 1-Conceitos........................................................................................................5 2- Espécies de Processo Legislativo...................................................................5 3-…

aula 08 e 15/05/2013 1. Processo Legislativo – Considerações Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo…