Quais São Os Impostos Sobre Prestações De Serviços

Manual Tributário Normas Gerais Em nossa legislação a figura da Substituição Tributária é retratada desde os primórdios do ICM (EC nº3 de 1964). A Substituição tributária não implica necessariamente na cobrança antecipada do imposto, que pode na verdade ser para “frente” ou para “trás”. No Brasil a Substituição Tributária que se utiliza é a chamada substituição para frente, na qual é atribuída ao fabricante ou distribuidor, a condição de contribuinte substituto dos adquirentes de…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei…

transformam-se em relações jurídicas. Intervenientes: Os sujeitos são os pontos terminais da relação jurídica, pessoas (singulares ou colectivas) entre as quais se estabelece o enlace, o vínculo respectivo; são os titulares do direito subjectivo e das posições passivas correspondentes: dever jurídico ou sujeição; O sujeito activo, que é o titular do correspondente direito subjectivo e o sujeito passivo, que é sobre quem recai o correspondente dever. Na obrigação…

Prestação de Serviços _ A prestação de serviços é uma atividade exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir,

UNINORTE – Centro Universitário do Norte CONTABILIDADE FISCAL 1 Professor: Geraldo Farias 1.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 1.2.1 Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS, destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição…

organizada, para que o Estado possa conferir os dados, e checar sobre sua veracidade. É através da utilização de Livros Fiscais, que a empresa consegue prestar suas contas ao Estado, afim de esclarecer suas atividades dentro de seu clico operacional. • Segurança e agilidade com eliminação de erros de escrituração dos impostos através das regras de tratamentos fiscais. • Controle e conhecimento da apuração dos impostos, através dos livros e demonstrativos, a qualquer…

é do que o Imposto sobre Vendas e Consignações (ICV), que com o passar do tempo, mais precisamente a partir da emenda constitucional nº 18/65, tornou-se não cumulativo, transformando-se no ICM, previsto no artigo 23, inciso III, da Constituição anterior1. Nesse sentido, leciona HUGO DE BRITO MACHADO: Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de…

aplicáveis nas operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do destinatário, são as seguintes (Resolução do Senado Federal nº 22/89): I - 12%:quando realizadas por contribuintes das regiões Sul e Sudeste (remetente e destinatário devem estar localizados nessas regiões. 2ª operação Operação Irregular Conforme art. 669, § 1º do RICMS-PR, Multa equivalente a 30% do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito…

ICMS – Imposto Sobre Circulação De Mercadoria e Serviços CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Franclin Alencar Gabriela Couto Graciete Gonçalves Renata Borges Thainar Caldas Incidência • Este imposto incide sobre: Não Incidência      I – operações com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão; II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados e semi elaborados, ou serviços; III – operações que…

sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS…