Quais São Os Impostos Sobre Prestações De Serviços

às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações…

............................................................................ 07 4 - Base de Cálculo........................................................................................ 08 4.1 – Operação com Mercadorias 4.2 – Prestação de Serviços 4.3 – Redução de Base Cálculo 4.4 – Parcelas que Integram a Base Cálculo 4.5 – Parcelas que não Integram a Base Cálculo 4.6 – Alíquotas 5 - Créditos........................................................................................

COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE…

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

IMPOSTOS RESIDUAIS Previstos no art. 154, I são regras de impostos que um dia poderão ser criados, mas que ainda não foram. Regras: - não podem ter o mesmo fato gerador dos impostos já existentes; - não podem ter a mesma base de calculo de impostos já existentes; - não podem ser cumulativos; - estarão sujeitos ao principio da anterioridade fiscal e só poderão existir por meio de Lei Complementar, pois exige grande maioria do Congresso. IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS Art. 154, II: poderão ser…

KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição Federal e a Lei Complementar n.° 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal relativo às operações com circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. * Art. 155 X CF, determinado pela emenda Constitucional 42/2003 dispõe as…

classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação. Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul. Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se trata de: 01 - Animais Vivos 0102 - Animais Vivos da Espécie…

ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). *Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. * É de competência dos Estados e do Governo Federal. * Sua incidência se da: operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de…

Introdução As contendas sobre à inconstitucionalidade da incidência do ICMS no consumo da água encanada existem desde 1988, quando o imposto foi criado. Por um lado a água sofre tratamentos industriais (como a adição de cloro por exemplo) por outro ela é essencial e muitos à consideram bem público. As declarações sobre à inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na distribuição da água, partem de duas principais premissas: A água distribuída para a população é prevista no…

responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Espécies de Substituição Tributária no ICMS 1 – Sobre Mercadorias 1.1 – Operações anteriores Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto. 1.2 – Operações subsequentes A ST em…