Quais São Os Impostos Sobre Prestações De Serviços

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSE FABRICIO ANDRADE DE SOUZA IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO Feira de Santana 2011 JOSE FABRICIO ANDRADE DE SOUZA IMPOSTO SOBRA A CIRCULÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO Trabalho solicitado pelo professor Reginaldo Paiva para…

Aspectos Jurídicos da Logística Impostos Federais A constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, os impostos de competência da União que estão no Art 153 são: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes em território nacional, implementa os seguintes requisitos, entrada em território nacional de produto estrangeiro para permanência definitiva. O contribuinte da importação é…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

modelo de tributação atual. 1 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, o debate sobre a Reforma Tributária tem adquirido crescente importância na definição das políticas públicas em vários países do mundo. De um modo geral, todas as sociedades democráticas têm questionado se o modelo tributário, independentemente do seu grau de desenvolvimento econômico, do nível de carga tributária por ela suportada e da quantidade ou qualidade dos serviços públicos colocados a sua disposição. Neste sentido,…

cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR * Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços…

(maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída,…

.................................... 10 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 11 INTRODUÇÃO A presente pesquisa relata as obrigações acessórias relativas ao IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). Abordaremos de modo sucinto a obrigatoriedade e exceções, assim como prazos de entrega, a forma correta de seu preenchimento, suas penalidades e o modo de correção quando necessário. 1 O QUE…

Conceito: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sujeitos: Sujeito Ativo: União, Estados e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte

21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a competência para instituir tal tributo, o papel do Senado Federal para a regulamentação das alíquotas, além dos aspectos do…

Utilizadas Origem do ICMS Aspectos Constitucionais Não Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de Cálculo Regulamentação Complementar Subordinação à Constituição Lei Kandir…