Classificação dos crimes

- Classificação dos crimes 1. Crimes comuns, próprios e de mão própria: Ambos admitem co-autoria, exceto o de mão própria. Somente o comum não depende de requisito especial. a) Crimes comuns: ou gerais, são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Ex: furto, homicídio. Crimes bicomuns: são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, isto é, não se reclama nenhuma situação especial, seja em relação ao sujeito ativo, seja no tocante ao sujeito passivo. Roubo seguido de morte, dois crimes comuns. b) Crimes próprios: ou especiais, são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Admitem co-autoria e participação. Ex: peculato (furto de uma caneta por um funcionário público). Subdividem-se em: * Crimes próprios puros: a ausência da condição imposta pelo tipo penal leva à atipicidade do fato. Ex: “prevaricação”, excluída a elementar “funcionário público”, não subsiste crime algum. Aqui o agente não é punido, não à crime. * Crimes próprios impuros: a exclusão da especial posição do sujeito acarreta na desclassificação para outro delito. Ex: peculato doloso, excluída a elementar “funcionário público”, o fato passará a constituir crime de furto ou apropriação indébita, conforme o caso. Aqui o agente é punido. Crimes bipróprios: exigem uma peculiar condição jurídica no…

Primeiro: crimes unissubjetivos e plurissubjetivos não se confundem com crimes unissubsistentes e plurissubsistentes. Os primeiros dizem respeito ao número de agentes envolvidos e os segundos se referem ao número de atos que integram o crime. Lembrem-se: subjetivos quer dizer pessoas. Pois bem, crimes unissubjetivos (ou de concurso eventual) são aqueles que são praticados por um único agente, no entanto admitem concurso de pessoas; ex: homicídio. Crimes plurissubjetivos (ou de…

Classificação dos crimes: 1) Crimes comuns e próprios: Comuns = os que podem ser cometidos por qualquer pessoa; Próprios = exigem sujeito ativo especial ou qualificado para a sua prática, isto é, apenas determinadas pessoas podem cometer. Há, ainda, os crimes de mão própria, que são os crimes próprios que exigem a prática pessoalmente pelo sujeito qualificado (ex. falso testemunho e reingresso de estrangeiro expulso). Tais delitos não admitem a co-autoria, mas tão…

É a autoridade pública para fins penais. Obs.: “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, pertença ou não à Administração Pública”. Sujeitos Passivos a) Sujeito passivo imediato ou principal – É a pessoa física ou jurídica que sofre a conduta abusiva. b) Sujeito passivo mediato ou secundário – É o Estado. Ele é vítima do abuso de autoridade…

2 – PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 - Introdução O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de…

1. INTRODUÇÃO O respectivo trabalho possui a missão de mostrar de forma mais detalhada o procedimento dos crimes de abuso de autoridade, com ênfase obviamente na esfera penal, pois o presente ensaio cuida-se apenas do aspecto criminal do referido delito, despontando, sobretudo o rito que é adotado, o desenvolvimento do processo e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema proposto, uma vez, portanto que o assunto ora tratado gera grande discussão na mais alta…

Iter ciminis: fases pelas quais o crime passa. COGITATIO: principio da lesividade, diz que tem que observar as fases (iter criminis). Cogitatio e conatus remoto são fases preparatórias, não são sancionáveis porque não ultrapassaram a esfera pessoal e não lesaram o bem jurídico. Conatus remoto: Autor começa a exteriorizar seu desejo, começa a realizar condutas necessárias para pratica do delito. Ex.: Agente irá matar B com veneno, nesta fase ele compra o veneno, sacos, cordas,…

JANAÍNA MONTENEGRO Tentativa Terminologia ou denominação A tentativa é também chamada de “conatus”, de crime imperfeito ou de crime incompleto. Conceito Está previsto no art. 14, II, CP, que estabelece que tentativa é o início da execução de um crime, que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Deste conceito é possível extrair 3 elementos: i) Início da execução do crime ii) Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente iii) Dolo de…

fragmentário, pois não protege todos os valores. 2- O que é tipo penal? O que é tipicidade material? O que é tipicidade formal? Tipo penal a representação abstrata, dada na norma penal incriminadora, de comportamentos capazes de violar o bem jurídico protegido. A tipicidade material é a materialização do tipo formal, é a concretização da conduta prevista na norma penal. A tipicidade formal consiste na adequação do fato ao tipo penal incriminador. 3- Quais os requisitos…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - Crime consumado: considera-se consumado o crime quando realizado todos os elementos de sua definição legal. - Tentativa (art. 14,II do CP) se inicia a execução o sujeito não alcança a consumação por circunstancia alheia a sua vontade. - Punição de tentativa: nos termos do art. 14§Ú do CP, salvo disposição em contrário a tentativa será punida com a pena de crime consumado diminuída de 1 a 2/3. Critério de diminuição: quanto mais próximo da consumação…