Orçamento Publico

buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, justiça, entre outras. O instrumento apropriado para a gestão de seus recursos é o Orçamento Público. Para acompanhamento da correta execução do Orçamento Público e do atendimento das demandas sociais, quanto à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público, existe o controle institucional - principalmente no tocante à prevenção, ao controle, à investigação e à repressão da corrupção-, exercido por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, tais como a Controladoria Geral da União, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e o Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça). Entretanto, tendo em vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país e do próprio fenômeno da corrupção, o controle da Administração Pública não se deve restringir ao controle institucional. É fundamental, para toda a coletividade, que ocorra a participação dos cidadãos e da sociedade organizada, não só na elaboração do Orçamento, a partir do seu planejamento, como também no controle do gasto público, monitorando permanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados, ajudando a definir as…

prevalecer uma lógica de processo, fundada na tecnologia ou no produto, antes que em uma lógica de serviço particularmente atenta às exigências sócio-econômicas dos cidadãos. De fato, às mudanças sócioeconômicas e tecnológicas que interessam ao ambiente de mercado no qual a administração pública se encontra e opera, não se seguiu um correspondente processo de adequação das instituições públicas, determinando assim, um progressivo distanciamento entre as atividades colocadas em prática…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Banca Examinadora Prof. Orientador Dr. Haroldo Clemente Giacometti Prof. Dr. Clóvis Bueno de Azevedo Prof. Dr. José Márcio Rebolho Rego Prof. Dr. Nelson Petri Prof. Dr. Leonardo Fernando Cruz Basso FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da…

Considerações gerais 28 2.2 Como são financiados os serviços de saúde 29 2.3 Dispêndios: comparações internacionais 32 2.4 O porquê do Estado 39 2.5 Gasto privado com saúde no Brasil 41 3 A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000 48 3.1 Considerações 48 3.2 A Emenda Constitucional n. 29/2000 e seus principais pontos 49 3.3 A Resolução n. 322, de 8 de maio de 2003, do CNS (Antiga Resolução n. 316, de abril de 2002) 51 3.4 A Portaria GM/MS n. 2.047, de 5 de…

Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Cadernos de altos estudos n. 8 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Setor mineral rumo a um novo marco legal / relator: Jaime Martins ; Paulo César Ribeiro Lima (coord.) ; Alberto Pinheiro de Queiroz Filho, Leonardo Costa…

James Giacomoni Orçamento Público 15â ed içã o am pliada, revista e atu alizada SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2010 © 1983 by Editora Atlas S.A. I. ed. 1985; 2. ed. 1986; 3. ed. 1989; 4. ed. 1992; 5. ed. 1994; 6. ed. 1996; 7. ed. 1997; 8. ed. 1998; 9. ed. 2000; 10. ed. 2001; I I . ed. 2002; 12. ed. 2003; 13. ed. 2005; 14. ed. 2007; 15. ed. 2010 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição-. Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…

Previdência - Mistura Indesejável ............................................................ 50 10. Convênios e outras Formas Associativas estão Proibidos ............................. 51 11. A Extinção dos Regimes Próprios ....................................................................... 52 3 12. Prefeituras são Obrigadas a Instituir Regime Próprio? .................................... 54 13. Municípios Pequenos Podem ter Regimes Próprios?…

os tratados internacionais de natu- 2 3 4 5 FGV DIREITO RIO 3 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I como o sujeito passivo da relação jurídica-tributária (o denominado contribuinte de direito, que possui o débito com o Fisco e tem o dever de extinguir o crédito tributário); 6. os limites à atuação do Estado atual em face dos direitos e garantias do cidadão contribuinte; 7. as fontes da legislação tributária, as diferentes estruturas normativas de imposição10 e…

produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico,…

mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF e do STJ e a tendência das bancas examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais seguro a ser seguido em prova de concurso. Sem se perder em lucubrações e extensas discussões doutrinárias, este manual busca, a um só tempo, a completude e a concisão, fornecendo ao candidato a cargo público informação rápida, segura e direcionada. Primamos por uma rigorosa atualização da matéria,…