Quais São As Responsabilidades Dos Herdeiros Segundo O C

DIREITOS DAS SUCESSÕES - Art. 1786 CC É o conjunto de normas que disciplinam a tranferencia do patrimônio de alguém depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. - Fundamento: propriedade e família Função social: estimular a produção e acumulo de riquezas para a sociedade. Legatário: é aquele que sucede o falecido, ele não responde por dividas e encargos herança. Só tem a posse após a partilha, bens infungíveis abertura da sucessão e bens fungíveis depois

diversos poderes do paterfamilias. Três eram as principais características da família romana: a) a monogamia: mesmo os solteiros só podiam ter uma concubina;b) o patriarcalismo: o paterfamilias era o chefe absoluto, prevalecendo a linhagem masculina; e c) a autonomia: o Estado não intervinha nas relações familiares, falando-se, inclusive, em direito de inviolabilidade do lar. O paterfamilias era a autoridade soberana da família. Podia ser um homem solteiro e sem filhos (pai biológico…

CAPÍTULO V DIREITO DAS SUCESSÕES 586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento. 587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus. 588) O que significa a expressão latina de cujus? R.: É forma reduzida da expressão is de…

descumprido quando um dos cônjuges: a) pratica adultério. b) faz uso de entorpecentes. c) desconsidera os problemas pessoais do outro. d) é condenado por crime infamante. e) esconde o fato de ter uma doença preexistente ao casamento. 02) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado: a) por pacto antenupcial motivado. b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges. c) por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas…

ISBN 978-85-02-  Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Cassettari, Christiano Elementos de direito civil / Christiano Cassettari. — São Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil

CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Pelo presente instrumento (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), constituem uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, para comercialização de produtos derivados de ____, a qual terá por sede a cidade de ________, Estado ______, Rua _____, podendo estabelecer filiais, sucursais e agências em qualquer ponto do território nacional, obedecendo as disposições legais vigentes e girará dentro das

de outra conforme o artigo 538 do Código Civil. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual b) o animus donandi (elementos subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); c) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo) A doação constitui ao inter vivos. Trata-se de um contrato, em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. Gratuito, porque constitui uma…

inventário 19.1. Conceito Com a abertura da sucessão, instaura-se um estado de comunhão entre os herdeiros no que se refere aos bens que compõem o acervo hereditário, comunhão esta que cessará com a partilha dos bens. Necessária se faz a realização do inventário, em cujo procedimento serão descritos e avaliados os bens para que possam ser repartidos entre os herdeiros. Mesmo na hipótese de haver um só herdeiro, deve ser feito o inventário, tendo em vista verificar o direito eventual…

ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. • Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre…

social, a organização da sociedade. 2. Conceito Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. O Direito regula as relações entre os indivíduos em sociedade; serve para resguardar, proteger, amparar o indivíduo. Segundo SÉRGIO PINTO MARTINS, Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. 3. Direito e Moral Distingue-se o Direito da Moral sob os seguintes aspectos, de acordo com MIGUEL…