Quais São As Responsabilidades Dos Herdeiros Segundo O C

levada ao hospital em estado grave e em coma. Diante dos fatos, os pais de Roger pretendem ingressar com ação judicial no sentido de assumir os bens deixados pelo filho, na condição de únicos herdeiros. Os pais de Thais discordam e se julgam herdeiros de metade do patrimônio deixado por Roger na qualidade de herdeiros dos filhos do casal. Renata e seu bebê vieram a falecer no procedimento do parto, sendo que a mãe de Renata julga-se única herdeira do patrimônio deixado por Roger. I.…

Sociedade Simples e Classificação das Sociedades Empresariais Introdução * Sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. * De acordo com o novo CC há diferenças entre constituirse uma sociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Introdução * Sociedade Simples: É…

CIVIL II – Semana 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Segundo Flávio Tartuce, “as normas dos Direitos das Obrigações são de longe aquelas aplicadas com mais freqüência, e em maior quantidade, tanto nas relações diárias entre os homens como na atividade judicial. É possível conceber-se a…

pois o comprador sucede ao vendedor, o donatário ao doador, tomando uns o lugar dos outros em relação ao bem vendido ou doado. No sentido restrito, sucessão é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. É a sucessão mortis causa que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do de cujus, que ficaram com seus direitos e encargos.…

202 – bairro Jd. Bonfiglioli – CEP: 05790-340 – São Paulo/SP; Samuel Santana, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 15/05/1991, natural de Cabo Frio/RJ, portador do documento de identidade RG nº 33.654.951-X SSP/SP e do CPF n.º 247.634.216-47, residente e domiciliado na Rua José Guerra, nº 1.657 – bairro Granja Julieta – CEP: 04719-040 – São Paulo/SP; Solange Moraes, brasileira, solteira, maior, empresária, nascido em 19/08/1978, natural de São Paulo/SP, portador do documento de…

TÍTULO 1 – D A S U C E S S Ã O E M G E R A L Sentido amplo ‘sucessão’ significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. No direito das sucessões, em sentido estrito, é o efeito da morte de alguém, sucessão ‘causa mortis’. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Abertura da Sucessão. O princípio da ‘saisine’: A existência da pessoa natural termina com a morte real (art. 6º). No mesmo instante da morte abre-se a sucessão,…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP campus CIDADE UNIVERSITÁRIA TRABALHO INTEGRADO 3º E 4º SEMESTRES RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDIÇÕES DA AÇÃO Alunos: (...) Turma: DR4Q36 / DR4P36 / DR4R36 Noções Gerais Sobre Direito e Condições da Ação O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela…

PARTILHA DO ESPÓLIO DE .............. CÔNJUGE SUPÉRSTITE: ........................... HERDEIROS FILHOS: .................................... ASSISTENTE JURÍDICO: Dr. .................................................. (Prot. nº ........) Aos ............. dias do mês de ....... do ano de dois mil e dez (...../...../2010), nesta cidade e comarca de Itapetininga, do Estado de São Paulo, da República Federativa do Brasil e nesta unidade de serviço extrajudicial do…

contrato de doação existe um interesse econômico (confiram aula 12 de Contratos). Dinheiro tem uma importância grande na nossa vida, especialmente na velhice quando estamos mais vulneráveis. Das crianças os pais cuidam, mas os velhos em geral são um problema nas famílias, por isso é importante você estudar e trabalhar para juntar dinheiro quando estiver idoso. É justamente desta arrecadação do patrimônio que cuida o Direito Civil. No Direito das Obrigações…

por se referirem ao crime, poderiam agrupar-se sob a denominação de ‘direito criminal civil’". Este autor, discordando desta última expressão, ressalva que ela foi cunhada por Rocco e acompanhada por Cavallo.12 Já Pimenta Bueno, o velho Marquês de São Vicente, advertia: "Todo o crime sujeita o delinqüente a duas condições legais: a sofrer a sanção penal pelo delito que cometeu, e a reparar o mal ou dano que por ele causou".13 Comentando o art. 159 do Código Civil, ensina Clóvis: "Tal…