Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

representantes livremente escolhidos. 2º Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3º A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo.” Desta forma, os Direitos Políticos vêm consagrados nos arts. 14 a 16, inseridos no Capítulo IV, do Título II, da Constituição Federal, objeto de nosso estudo. …

sobre a sua organização e operacionali- dade interna - julgar – art 52, I, II 2)- Estado Federativo – legislativo federal, estadual, distrital e municipal - legislativo Federal - bicameral - Senado e Câmara dos Deputados- (art 44,45 e 46 ) - legislativo estadual, distrital e municipal - unicameral – art 27,29 e 32 3)- A Mesa do Congresso Nacional - é órgão administrativo de direção do Congresso Nacional, sendo presidida pelo…

as normas do texto constitucional transitório (ADCT) e os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado, segundo o artigo 5º, §3º, da CF/88. 3.0. ESPÉCIES DE LEIS E ATOS NORMATIVOS QUE SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis…

História Desenvolvimento e Colonização do Estado de Rondônia obra do escritor Ovídio Amélio de Oliveira. Aventureiros subiram e desceram os rios Madeira, Mamoré e Guaporé a partir do século XVI. Um bandeirante paulista, na década de 1640, partiu de São Paulo e desceu os rios Guaporé, Mamoré e Madeira. O sargento-mor Francisco de Mello Palheta percorreu o rio Madeira com destino as suas nascentes. Palheta fez contato com missões espanholas situadas nas bacias dos rios Mamoré e…

modelo de Democracia resulta das escolhas do Poder Constituinte originário segundo a realidade de cada Estado. São apresentados os fatos mais relevantes para a escolha da democracia representativa, bem como os problemas decorrentes, em especial, a perda de representatividade. A Democracia representativa é sucintamente apresentada, dentre as opções possíveis e a adotada no país. São apontadas as causas da crise de legitimidade no legislativo federal e possível alteração…

muitos crimes, abuso do poder econômico, abuso de poder político e aí é que o Direito Eleitoral ganha um certo dinamismo, pois começa a aplicação das multas que, pela legislação, são altas – 5 a 50.000 UFIR´s mais ou menos. Pex.: uma vez um candidato apareceu na propaganda vestido de bombeiro, era o Cel. Paixão, pedindo votos da corporação e do resto da população por ser bombeiro -> não pode usar o uniforme e tem que sair a propaganda do ar. Outro ex.: não pode colar propaganda em…

1. Introdução No presente trabalho iremos falar do Direito Constitucional, Ramos do Direito e Factos Políticos, para aquilo que são as sua definições, subdivisões onde o nosso objectivo é compreender o Direito como ordem da sociedade através de análises. Dispondo de um conjunto de regras e princípios fundamentais, que regem a estrutura política do Estado, o direito constitucional é um ramo do direito público estreitamente ligado à sua organização política

LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III -…

comento. 1. DA CONCEITUAÇÃO DE ISSQN E DO PIS/COFINS O ISSQN, desde a Emenda Constitucional nº 18/1965 já era adequadamente denominado de “Imposto sobre serviços de qualquer natureza”, de caráter municipal, e empregado nas demais Constituições. São duas as correntes sobre conceito de serviço, a econômica e a jurídica, esta última estabelecida pelo Direito Civil, que trata da prestação de serviços, contudo serviço é o ato ou efeito de servir, de dar de si algo em forma de…

constitucionalidade, deixando o referido controle a cargo exclusivo do poder legislativo, ou seja, o controle é realizado por instituição exclusivamente política. Assim, o controle de constitucionalidade foi inaugurado, no Brasil, apenas na sua modalidade difusa, pela Constituição de 1891, que sucede em dois anos a Proclamação da República e recebe forte influência do constitucionalismo norte americano. Alguns anos após a crise de 1929, no âmbito nacional após a Revolução de 30 e o fim…