Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

Judiciário, daí também possuir a denominação de “repressivo jurisdicional”. Excepcionalmente o Congresso Nacional poderá exercê-lo, desde que, nos casos em que o Poder Executivo exorbite os limites regulamentares ou de delegações legislativas. Esta modalidade de controle, desempenhada primacialmente pelo Judiciário, tem a função de reprimir, a inconstitucionalidade após a promulgação do ato. O objetivo do controle repressivo é reconhecer a incompatibilidade para então retirar do…

(trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.”]. Observou que, no julgamento da ADI 1721/DF, a Corte reputara inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT por criar esse dispositivo modalidade de despedida arbitrária, haja vista não considerar a possibilidade de o empregador querer continuar com seu empregado, ressaltando o fato de que o direito à aposentadoria se perfaz de forma objetiva e constitui uma relação jurídica…

ELEITORAL (Lei 4.737/1965): O principal diploma que regula o Direito Eleitoral, ao lado naturalmente da Constituição Federal e da Lei 9.504/1997, é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que contém 383 artigos e traz as disposições básicas sobre alistamento, voto, eleições, apuração, diplomação, crimes eleitorais, procedimento criminal eleitoral etc. Deve-se, todavia, manter atenção permanente em sua interpretação, posto que várias de suas normas estão, hoje, revogadas, expressa ou…

proibição de propaganda paga. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES) LEI 12.034/09 (REFORMA ELEITORAL) Art. 6º (...) § 1º- A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (...) § 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido…

povo decide os assuntos do governo e quando a participação é indireta são eleitos representantes para que sejam tomadas as decisões. Nos Estados nos quais existe o pressuposto que o poder emana do povo ou da nação, o sufrágio seria o meio pelo qual esse poder é expresso. Para os que são a favor do sufrágio, de todas as formas de designação de homens capacitados para o governo esta é, atualmente, a melhor delas, pois os mesmos são eleitos pela maioria do povo e, em tese, a possibilidade…

inconstitucional. Obs.: Os tribunais só podem declarar uma lei inconstitucional pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial. ( cláusula de reserva de plenário – art.97 CF/88): Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. = CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO). Obs.: Se o…

Estado”.1 Alguns autores se têm limitado todavia a dizer que o território é simplesmente o espaço dentro do qual o Estado exercita seu poder de império (soberania). Alguns autores consideram como elemento constitutivo do Estado, outros não. São partes do território a terra firme, com as águas aí compreendidas, o mar territorial, o subsolo e a plataforma continental, bem como o espaço aéreo. Povo A antigüidade já o conhecera, dando-nos disso testemunho a obra de Cícero.…

fundamentais. Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo. Funções estatais: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público. Os…

classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição fixa a maioridade em 18 anos). WEB 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma…

penal aos 18 anos. O primeiro vício é classificado como uma inconstitucionalidade formal (ou inconstitucionalidade formal orgânica) e o segundo como uma inconstitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL WEBAULA 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma…