Quais São As Formas De Dissolução Da Sociedade Conjugal

TEMA: FAMÍLIA TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração. A Celebração do Casamento: I- Formalidades: A cerimônia do casamento é uma norma de ordem pública, onde é necessário o formalismo e a solenidade. Para que haja certeza do ato é imprescindível a existência de duas pessoas de sexo diferente e…

JUSTIFICATIVA A escolha do tema se deve à importância de debater sobre as formas vigentes de dissolução da sociedade conjugal, assim como a legitimidade da interferência do Estado no livre arbítrio dos particulares e a aplicação da lei na vida concreta das pessoas. O momento em que os cônjuges se distanciam com ânimo definitivo representa uma drástica ruptura no seio familiar e, devido a família ser a base da sociedade, necessita de especial atenção dos nossos legisladores. A análise histórica

alteração textual promoveu, no ordenamento jurídico pátrio, discussões com conseqüências impactantes, que consagrariam o fim do sistema dualista acima referido (revogação do instituto da separação), bem como dos prazos exigidos pela Lei Civil para a dissolução do vínculo matrimonial. A verdade é que com a aprovação da emenda, a possível concretização do fim da separação judicial e dos prazos exigidos pelo divórcio tem gerado grande divergência doutrinária em muito pouco tempo,…

igualdade com a evolução da sociedade no que diz respeito a certos tabus que vinham impregnados há décadas nas famílias, onde a mulher separada era conhecida como “desquitada” e vista com maus olhos e péssimo exemplo para qualquer outra mulher da sociedade. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da sociedade brasileira. Antigamente, os cônjuges permaneciam casados por conveniência, embora isso ainda exista, mas não é por imposição da lei ou do que a sociedade irá…

dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores entendem pela continuidade da possibilidade da separação, pois apenas houve a supressão do requisito temporal para o divórcio. Aqui se pretende abordar não apenas as questões…

interpretação do novo texto. Uma interpretação histórica, plausível diante da atualidade da mudança, apoiada nos pareceres e relatórios que levaram à aprovação da proposta de emenda à Constituição, revela que os argumentos utilizados são justamente a maturidade da sociedade brasileira para decidir sobre sua própria vida e o princípio da proporcionalidade. Ou seja, a finalidade era suprimir o requisito da separação como condição para o divórcio, o que na prática implica redução de…

dos aquestos. Dessa forma há diversidade de escolha aos noivos à liberdade de aderir quaisquer dos quatro regimes. Carlos Roberto Gonçalves , fala da maneira sintética dos regimes: “regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal”. 2.…

possibilidade de partilha, em tabelionato de notas, de bens não aventados em divórcio judicial. Aponta-se o seguinte exemplo: um casal, com filhos menores, procura o cartório de notas para lavrar escritura pública de partilha de bens, em razão do fim da sociedade conjugal, após realizado o divórcio em juízo. Surge a discussão: cabe ao notário lavrar tal escritura? E o menor envolvido? Haveria interesse do menor a ser resguardado? Para dirimir tais questionamentos sustenta-se, no…

1977, pelo qual comunicar-se-ão apenas os bens adquiridos na constância do casamento, e revelando, por isso mesmo, um acervo de bens que pertencerão exclusivamente ao marido, ou exclusivamente à mulher, ou que pertencerão a ambos. Com a dissolução da conjugalidade, restará comunicável, então – e por isso passível de partilha entre os cônjuges que se afastam – o acervo dos bens comuns, ficando excluídos, dessa partilha, os bens ressalvados pelos arts. 1659 e 1661 do novo Código…

adquirir, exempli gratia, um fogão de quatro bocas, uma geladeira pequena e uma televisão comum sem que possa identificar qual dos cônjuges desembolsou quantia para comprá-los. O regime de bens servirá responder a partilha, nos casos de dissolução da sociedade conjugal. Por isso todo casamento deve contar um dos regimes de bens para solucionar eventual divisão do que for adquirido n sua constância, pois o matrimônio será dissolvido ainda que por morte de um dos cônjuges. PRINCÍPIOS: …