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A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Florianópolis (SC) 2014 A Responsabilidade Civil decorrente da dissolução da Sociedade Conjugal Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2014 1 Tema: A Responsabilidade Civil decorrente da dissolução da Sociedade Conjugal 1.1 Delimitação do tema: A dissolução da Sociedade Conjugal 2 Formulação do problema: Frente à divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à admissibilidade da reparação civil no divórcio e separação, fica em aberto a lacuna quanto aos critérios para sua aplicação. De acordo com o Código Civil (2002), em seu art. 1.566, são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, bem como respeito e consideração mútuos. No entanto, até onde estes critérios quando não respeitados podem geral responsabilização para os cônjuges? Quais os casos onde se faz presente o dever de indenizar? 2.1 Justificativa do problema: Os tribunais têm se mostrado resistentes à concessão de reparação aos danos causados entre os cônjuges, e o tema resta incontroverso. Parte

CASAMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Tangará da Serra – MT 2015 ANA PAULA ALVES DA SILVA DA EFICÁCIA DO CASAMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Artigo apresentado a disciplina de Direito Civil 6º semestre noturno do curso de graduação em Direito da UNIC/ Tangará da Serra. Orientador Prof. Pablo A. Silva Tangará da Serra – MT 2015 RESUMO Eficácia é a aptidão que o ato representa para…

pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, acarretando a origem de direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Neste caso, com o processo de separação judicial apenas desaparece a sociedade conjugal, terminando os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime de bens, permanecendo o óbice de convolar novas núpcias, o que será possível apenas com a dissolução do vínculo conjugal. Palavras-chave: Emenda Constitucional nº 66/2010. Separação Judicial. Divórcio.…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES CONJUGAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil V, ministrada pela professora Lucivânia Guimarães Salles, do Curso de Direito, da Universidade Tiradentes, como requisito parcial à aprovação e auxiliar ao aprendizado. ARACAJU-SE 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 4 2.1 BREVE HISTÓRICO E VOLUÇÃO DAS NORMAS 5 2.1.1A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA…

A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial, para os cônjuges, os companheiros ou conviventes e seus herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, ALIMENTOS, CASAMENTO POTATIVO E SEUS EFEITOS. Em 26 de dezembro de 1977 instituiu-se em nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 6.515, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada no país, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal. O atual…

comprovada por mais de dois anos. SEPARAÇÃO JUDICIAL A separação judicial é um instituto do direito de família que viabiliza a cessação do vínculo conjugal tanto por acordo recíproco entre os cônjuges quanto da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser…

O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTETATIVO Resumo: Trata o presente artigo sobre o divórcio e sua evolução com a chegada da EC n.66/2010, apresentando uma breve contextualização do assunto, expondo, a influência da igreja no ordenamento jurídico e a disposição do Estado em manter a sociedade conjugal, bem como seus reflexos na vida do casal impossibilitado de reconstruir sua própria história. Hoje retoma um direito potestativo que foi retirado quando as aparências estavam acima do…

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário…

jurista, somente com a promulgação da EC n° 66/2010 o estado laico chegou de fato ao casamento, consumando a liberdade de constituição e desconstituição dos vínculos. Ao discorrer sobre a aplicabilidade e eficácia da EC, Paulo Lobo defende a morte plena do instituto da separação, argumentando que as normas constitucionais não têm conteúdo meramente programático, mas sim o poder de revogar dispositivos de lei ordinária infraconstitucional, ainda que tacitamente, aplicando-se de…