Quais Sao As Penas Na Violação Dos Direitos Humano No Direito Internacional

DIREITOS HUMANOS Apresentação da disciplina: Direitos Humanos são os direitos fundamentais das pessoas e a sua razão de existência está pautada no respeito à dignidade da pessoa humana. É com este espírito que a atividade policial deve ser desenvolvida baseada na aplicação da lei e no respeito à dignidade das pessoas. A sociedade exige um profissional eficaz que segue princípios éticos, técnicos e legais, promovendo e respeitando os princípios e normas de Direitos Humanos.…

violações de direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas é complexa e dividida em duas áreas: a área convencional, originada por acordos internacionais, elaborados sob o amparo da ONU, dos quais são signatários os Estados, e a área extra convencional, originada de resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus órgãos, editadas a partir de interpretação da Carta da Organização das Nações Unidas e seus dispositivos relativos à proteção dos direitos humanos.…

DIREITOS HUMANOS Maria Shirley Monteiro Patrícia Pimentel Paulo Henrique Raquel Simone Oliveira Docente: Leomara Barros Instituto de Ensino Superior do Pará - IESPA Disciplina: FHTM 4 Curso: Serviço Social 11/06/2011 RESUMO O trabalho desenvolvido centra-se nas necessidades humanas exigindo, assim, que as mesmas sejam satisfeitas, não por uma questão de opção, mas como um imperativo de justiça básica, desta forma a profissão caminha no sentido de considerar os Direitos…

Relações Internacionais – CNM História das Relações Internacionais I Professor: Prof. Márcio Roberto Voigt Direitos Humanos na América Latina sob a ótica da Anistia Internacional. Florianópolis – SC 2012 2 INTRODUÇÃO A primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, criada em 1789 no contexto da Revolução Francesa, visava proclamar os direitos fundamentais do homem, sem exclusão alguma. A mesma serviu como base para a criação da Declaração Universal dos Direitos…

Direito Internacional Direito Interno x Direito Internacional No Direito Interno o Estado tem o poder de coerção, fala-se no contrato social. Diz-se que o Estado é legalista, tem poder de polícia (é punitivo, coercitivo) e traz uma penalização. Existe a figura de um superior. O Direito Internacional, por sua vez, iguala. O cumprimento da punição não é coercitivo, mas voluntário; o Estado deve cumprir essa pena, pois não há alguém acima dele. Os Estados cumprem as penas para não…

IV DIREITOS DO HOMEM E SISTEMA PENITENCIÁRIO (ENFOQUE DA REALIDADE BRASILEIRA)* CÉSAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL Procurador do Estado do Ceará; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Conselheiro Científico do ILANUD; Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da Academia Brasileira de Direito Criminal. l. Introdução Amiúde, as mazelas do sistema penitenciário de nosso país vêm sendo expostas pela imprensa e pela televisão,…

22/05/13 Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Adotado pela ONU em 18 de setembro de 1984. Em 2011- 174 Estados-partes. Conceito: qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos internacionalmente a uma pessoa a fim de obter: informação, vantagem, privilégio. Dela ou de uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido, de intimar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas. A definição de

CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.…

período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A prática de detenção arbitrária e de tortura foi denunciada mediante petições encaminhadas por indivíduo ou grupos de indivíduos, não se verificando qualquer caso no qual a petição foi submetida por organização…

“O emprego da expressão ‘Direitos Humanos’ reflete essa abrangência e a conseqüente imprecisão conceitual com que tem sido utilizada. A expressão pode referir-se a situações sociais, políticas e culturais que se diferenciam entre si, significando muitas vezes manifestações emotivas em face da violência e da injustiça; na verdade, a multiplicidade dos usos da expressão demonstra, antes de tudo, a falta de fundamentos comuns que possam contribuir para universalizar o seu significado e, em…