Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

decorrentes do exercício de atividades intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não” ou seja, profissões também denominadas de “profissionais liberais”. Cria-se, então, assim, discriminação tributária. Palavras-Chaves: Simples Nacional, Enquadramento Tributário, Profissional Liberal. Abstract Complementary Law 123 of 13 December 2006 created the National Status ofMicro and Small Bunisses, which…

Embargos à Execução Não necessidade de garantia integral EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, condicionou o recebimento dos embargos à penhora de bem que alcançasse o valor integral do débito exequendo, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente defendia a desnecessidade de que a penhora alcance o valor integral do débito, sob pena de lesão ao princípio do…

legais apontados no Especial, assim como divergiu de julgados de outros Tribunais. Em tema de compensação quanto ao tributo discutido nos autos, o meu entendimento está expressado em vários julgamentos com razões sintetizadas na ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, b, CF. 1. - A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só…

Institucional – Didiv Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “A”, Ed. Sede, Sala 13 – Térreo CEP 70095-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 314-5377 e 314-5451 – Fax: (61) 226-6538 Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência. – Brasília : TRF-1ª Região, 2004. 342 p. 1. Código Tributário, Brasil. 2. Código Tributário, jurisprudência, Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente: Desembargador…

sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. A Constituição Federal, no inciso I, parágrafo 2º do Artigo 153 da CF, estabelece que: § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Tais princípios significam respectivamente…

2014. CASCAVEL - PR 2015 2 GISLAINE VIEIRA ANÁLISE DOS TEMAS DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DA GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIVEL DOS ANOS DE 2013 E 2014. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel no curso de Ciências Contábeis para obtenção do Título de Bacharel Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Ruy Fernandes da Silva Costa Especialista em Auditoria e Tributos. CASCAVEL - PR 2015 3 GISLAINE

expectativas depositadas neste curso. Aos colegas do curso, pelo tempo e conhecimento compartilhados. E por fim, a todas as pessoas que de um modo ou de outro vieram a colaborar na realização deste trabalho. “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas”. Sun Tzu, A arte da guerra RESUMO A Sociedade Limitada constitui-se em um tipo societário com ampla abrangência em nosso país, a qual adota a regra da limitação da responsabilidade…

sujeição aos princípios da generalidade,universalidade e progressividade inclusive no que concerne à construção da RMIT.Posteriormente, relacione estes princípios, caso seja possível, com o da capacidadecontributiva e com a ideia de “justiça fiscal”. 1. Imposto de renda pessoa física: a) Critério material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. b) Critério temporal: até 31 de dezembro de cada ano. c) Critério espacial: dentro do território nacional, por residentes ou não…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Aula 2 LEITURA OBRIGATÓRIA Eduardo de Moraes Sabbag Advogado Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa na Rede de Ensino LFG Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Tributário na Rede de Ensino LFG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…