Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1- INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” …

utilizando-se de seu poder e autoridade, não haja de forma a prejudicar sobremaneira o contribuinte. O contribuinte não pode se opor à fiscalização desde que seja lícita e regular, porém, havendo excessos por parte do fisco desqualifica o caráter de licitude da fiscalização. A relação tributária, no tocante à fiscalização, está delimitada, ainda que sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Isto porque os supracitados dispositivos legais não resolvem, por si…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

juridicidade ao mesmo, e, com a subsunção do fato a norma, por conseguinte, a formação da relação jurídica. Assim, uma vez que a hipótese tão apenas descreve o fato, sua ocorrência pertencerá a outro momento, permitindo concluir que a hipótese de incidência não contém o fato jurídico, que lhe é posterior. Neste passo, o conseqüente da regra-matriz de incidência tributária tem linguagem prescritiva, comandando os direitos e obrigações advindas com a subsunção do fato à norma. É a…

restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, tem caráter relativo.…

97-102 31 Idem, Imposto sobre a renda, p. 32-33 3 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva II – Norma Tributária 4 - Estrutura da Norma Tributária: a - antecedente (“fato gerador abstrato”) b – consequente • Princípio Constitucional da Igualdade e seus Subprincípios informadores das espécies tributárias: a) Imposto - P. da Capacidade Contributiva Objetiva b) Taxa - P. da Retributividade c) Contribuição de Melhoria - P. da Atribuição da mais…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO José Carlos Graciano CARGA TRIBUTÁRIA carccc ARAPONGAS-PR 2014 josé carlos graciano carga tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Fernando Augusto Sartori ARAPONGAS-PR 2014 * josé carlos graciano CARGA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado,…

Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o imposto de importação compete a União instituí-lo e o fato gerador é à entrada do produto…

TRANSPORTES DE CARGAS. RICARDO VENANCIO DOS SANTOS MARINGÁ – PR 2010 RICARDO VENANCIO DOS SANTOS ANÁLISE DAS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS: UM ESTUDO DE CASO EM EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES DE CARGAS. Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de ciências contábeis da universidade estadual de Maringá. Orientador (a): Prof. Nilton Facci MARINGÁ - PR 2010 RICARDO VENANCIO DOS SANTOS ANÁLISE…