Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

da cobrança da contribuição de melhoria com base na obra pública rateada entre os imóveis beneficiados e não levou em conta a inexistência de comprovação pelo município réu da efetiva valorização do imóvel. A decisão do Tribunal de Justiça hora recorrida representa violação da norma infraconstitucional em específico as normas tributárias previstas nos artigos 81, 82 e 97 do Código Tributário Nacional e o Decreto-lei 195/67, conforme fundamentação a seguir exposta. Além da violação a…

apesar de não ter oponibilidade com efeitos amplos (erga omines), tratou de fato gerador hermeticamente aplicável ao caso dos autos, servindo como precedente que autoriza a propositura da presente ação para que sejam reavidos os valores recolhidos aos cofres públicos nos últimos dez anos, bem como se interrompa a cobrança do tributo. Isto porque, o pagamento da contribuição destinada ao FUNRURAL durante todo este período reflete hipótese reconhecida de bitributação, além de ofensa ao…

incidiriam à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916; c) a partir de 11/01/2003, os juros moratórios incidiriam à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinada com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Entretanto, com a promulgação da lei 11.960/09, cujo art. 5º alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, a legislação alterou a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos…

situações específicas. Destaque-se que as isenções necessariamente devem vir previstas em lei e são veiculadas através de regras de estrutura e não de comportamento, portanto, tais normas trazem determinações acerca do relacionamento entre as normas de conduta (produção, modificação e extinção). Em suma, é uma norma que atua sobre outras normas, não atingindo o comportamento diretamente. A isenção pode atuar em todos os critérios da RMIT, na hipótese, atinge os critérios material…

em regra, o lançamento tributário. Podem ser alegadas questões jurídicas ou fáticas. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO Existência de um crédito tributário constituído. FORO COMPETENTE É foro do domicílio do contribuinte. "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. FORO DA COMARCA ONDE SEDIADA A EMPRESA AUTORA. ESTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. ‐ I. O Estado não…

determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à…

A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não adimplida, proposta pelo sujeito ativo (Fisco) contra o sujeito passivo (contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a

ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO DO PAÍS Apucarana - PR 2010 FRANCIELE ROSA DE SOUZA TOSSANI A IMPORTÂNCIA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO DO PAÍS Trabalho apresentado para a disciplina de Legislação Tributária, do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. Professor: Wilson Roberto Penharbel Apucarana - PR 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza, desconsiderar eventuais erros…

PÚBLICO MÓDULO: DIREITO TRIBUTÁRIO 1ª PARTE: TRIBUTAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA 1º Encontro: Segunda-feira (16/05) 1- TRIBUTAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO. 1.2 – Atividade Financeira do Estado; 1.3 – Arrecadação (Receitas Públicas); 1.4 – Tributo: Receita x obrigação ex lege; EMENTA 2º Encontro: Terça-feira (17/05) 2.Estrutura Constitucional da Tributação 2.1 – Estado Federado – Sistema Tributário Nacional 2.2 – Competência legislativa do Direito Tributário 2.3 –…