Quais Os Tipos De Arras Direito

DIREITO CIVIL II: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS -TEORIA GERAL DOS CONTRATOS LIVRO I: PARTE ESPECIAL: DAS OBRIGAÇÕES. Contrato: Trato/combinação em comum acordo (consenso) Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

consequente substituição intersubjetiva. (V) Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. Conforme Art.350 (V) A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Conforme Art.347, II. 4) A respeito da extinção de…

de culpa latu senso do devedor (culpa stricto senso e dolo), caso em que se pode dizer corretamente que o devedor falta ao cumprimento da obrigação, ou fortuito, quando a inexecução da obrigação decorre de fato não imputável ao devedor. Ambos os tipos de inadimplemento estão inseridos no inadimplemento absoluto como será visto adiante. 1.2. Inadimplemento absoluto O inadimplemento absoluto, que ocorre quando a obrigação deixa de ser cumprida e não poderá sê-lo de forma útil…

Direito Comercial (Contratos 1) 1 Dos contratos  Resumi-se as fontes das obrigações como, a lei, como a principal delas, seguida imediatamente dos contratos. Vêm depois as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos - mas estas fontes se reduzem, em última análise, à própria lei, visto que esta disciplina as declarações unilaterais de vontade e também define os atos ilícitos. 2 CONCEITO   Ulpiano: "Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto". (O

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DIREITO CIVIL II INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES GOIÂNIA 2008 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado à Universidade Católica de Goiás, referente à disciplina de Direito Civil II, do Curso de Direito. Orientação: Professora Sarah Jamel Matrak. GOIÂNIA

Direito Contratual – ContratoTEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito).…

obrigações assumidas devem ser fielmente executadas, atribuindo-se ao credor a possibilidade de exigir seu cumprimento daquele que se encontra inadimplente. O estudo analisa o inadimplemento das obrigações, abrangendo temas importantes dentro do Direito das Obrigações, como o descumprimento da obrigação, que fala sobre uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do…

atuar no campo do fornecimento de bens e serviços assume a responsabilidade por fatos e vícios decorrentes do exercício da atividade, independentemente de culpa. Com efeito, a Lei nº 8.078/90 tem como objetivo principal assegurar ao consumidor o direito à indenização pelos prejuízos que possam advir da relação de consumo. Note-se, porém, que é comum a relação de consumo assumir características próprias das relações comerciais. Nesses casos, não raro serem apresentados contratos…