Arras

Arras Conceito Arras, também denominadas de sinal, constituem uma convenção por meio da qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada, ou seja, é o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia e princípio de pagamento na celebração de um contrato. Função das Arras As arras configuram tripla função dentro do contrato: a) Confirmam o contrato, tornando-o obrigatório; b) Servem como prefixação da indenização por perdas e danos quando convencionado o direito de arrependimento; e c) Atuam, também, como princípio de pagamento, como prevê o artigo 417 do Código Civil: “se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”. O sinal constitui princípio de pagamento quando a coisa entregue é parte ou parcela do objeto do contrato, ou seja, é do mesmo gênero do restante a ser entregue. Natureza jurídica O sinal ou arras tem cabimento apenas nos contratos bilaterais translativos do domínio, e deles constitui pacto acessório, isto é, não existe por si só, depende do contrato principal. As arras, além da natureza acessória, têm também caráter real, pois se materializam com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível, por um dos contraentes ao outro. É dizer: o simples acordo de vontades não é suficiente para caracterizar o instituto,

improcedente o pedido sobre a condenação do apelante ao pagamento de danos materiais e a multa da cláusula penal. Porém, o autor, apelou, exigindo indenização por danos materiais decorrente do inadimplemento, que não havia sido avençada. O Desembargador, não deu provimento à apelação, visto que indenização solicitada pelo autor, não era cabível, nos termos da lei. Análise Crítica do julgado Configurado o inadimplemento da Draft Promoções e Eventos Ltda. houve, a resolução do contrato por…

CLÁUSULA PENAL E ARRAS Aluna: São Paulo, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................1 1. CLÁUSULA PENAL............................................................................................................2 1.1…

Arras ou Sinal (Art. 417 – 420) Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de…

Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento. Existem dois tipos de arras: Confirmatórias Confirmatórias ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Penitenciais…

EM PAGAMENTO; E) NOVAÇÃO; F) COMPENSAÇÃO; G) TRANSAÇÃO; H) COMPROMISSO; I) CONFUSÃO; J) REMISSÃO DAS DÍVIDAS. QUANDO OCORRE O PAGAMENTO DIRETO?R: ENTENDE-SE POR PAGAMENTO DIRETO AQUELE EM QUE HÁ A SATISFAÇÃO EXATA DA PRESTAÇÃO QUE CONSTITUI O OBJETO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O DEVEDOR SE EXONERARÁ DA OBRIGAÇÃO ENTREGANDO EFETIVAMENTE A COISA DEVIDA. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE PAGAMENTO? R: DIREITO E INDIRETO. QUAIS SÃO OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO PAGAMENTO?R: A)…

SUMÁRIO ARRAS OU SINAL 4 CONCEITO 4 NATUREZA JURÍDICA 4 ESPÉCIES 4 A) CONFIRMATÓRIAS – art. 418/419 4 B) PENITENCIAIS – art. 420 5 CLÁUSULA PENAL ≠ ARRAS PENITENCIAIS 5 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS 5 PERGUNTAS DO TRABALHO 8 ARRAS OU SINAL CONCEITO Constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro por ocasião da conclusão do contrato com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda,…

UNIVERSIDADADE FEDERAL DO PARÁ – UFP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ FACULDADE DE DIREITO ARÍCIA PEREIRA ALVES FERNANDA PRADO DE MOURA KARINE TAKANASHI BASEGGIO LUCAS MORGADO DOS SANTOS LUISE FERNANDA CAVALCANTE LOPES SOBRE O INADIPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Belém – Pará 2014 UNIVERSIDADADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ FACULDADE DE DIREITO ARÍCIA PEREIRA ALVES…

Adonilio José Cardoso Edson L. Gomes Edval Vito Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação RONDONÓPOLIS 2009 Adonilio José Cardoso Edson L. Gomes Edval Vito Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional Unidade Rondonópolis Cesur, para o Tema Inadimplemento…

INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado No estudo do Direito Civil, encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações.…