Quais Os Tipos De Arras Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Por dependência ao processo: 006619-39.2013.8.17.0810 SHERLINE GRAZIELE DOS SANTOS DA CUNHA, brasileira, divorciada, operadora de telemarketing, inscrita no CPF/MF sob o nº. 009.521.074-14 e portadora da Cédula de Identidade nº 5.760.749 SSP-PE, residente e domiciliada na Rua José Nogueira, nº44 – Apto. 504 – Imbiribeira – Recife/PE. CEP: 51170-390, vem…

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…

MÓDULO 7. 13ª aula. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Após exame das modalidades, da transmissão e do adimplemento e extinção das obrigações, trataremos do inadimplemento. Trata-se do Título IV do Livro I da parte especial do CC – Do Direito das Obrigações. Disposições gerais: art. 389 a 393 do CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação,…

RESUMO – DIREITO CIVIL * Autonomia da vontade: o sujeito contrata se quiser, com quem quiser, e da forma que quiser. a) Todos são livres pra contratar ou não b) Todos são livres pra escolher com quem contratar c) Os contratantes têm ampla liberdade para estipular de comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda) * Modelo Liberal * O contrato é lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda) * Modelo Neoliberal * A autonomia da vontade sofre…

Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias Reais Era a constituição, em favor do credor, de um direito real sobre bem ou coisa do devedor. Eram os bens móveis ou imóveis, pertencentes ao próprio devedor, que respondiam pelas dívidas contraídas.…

IMOBILIÁRIA xxxxxxxxxxxxx CRECI: xx.xxx - CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxxx-xx COMPRA – VENDE – ALUGA Matriz: ............................. – ............... - Fone: (51).................... RECIBO ARRAS R$20.000,00 Vendedor(es): xxxxxxxxxx, brasileiro, advogado, portador da Cédula Identidade nºxxxxxxxSSP/RS e inscrito no CPF nº 000.000.000/00, casado pelo regime da comunhão universal de bens com fulana de tal, brasileira, diretora, portadora da…

fechar DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II) Assunção de Dívida Apresentar a assunção de dívida, em suas modalidades expromissão e delegação, como forma de transmissão de obrigações. A assunção de dívida é o mecanismo adotado pelo Código Civil para a transmissão de um débito, isto é, do dever obrigacional de realizar um pagamento, caso em que o terceiro, cessionário, assumirá o papel de devedor por meio de relação jurídica autônoma que, segundo a modalidade de assunção de dívida,…

Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja,…

ARRAS OU SINAL Arras a quantia em dinheiro ou outro bem fungível que uma parte dá à outra, antecipadamente, firmando a contratação de uma obrigação. As arras confirmatórias não admitem arrependimento. As arras devem ser tidas como o mínimo de indenização. Não havendo estipulação em contrário as arras consideram-se confirmatórias. Considerando-as como mínimo indenizatório, poderá ser pleiteada reparação integral do prejuízo. Ainda, tem-se que para haver para ser exigida indenização…

solidariedade ativa é rara ? Gabarito sugerido: Porque na solidariedade ativa cada credor fica sujeito à honestidade dos outros concredores. Por estes inconvenientes a solidariedade ativa é rara, afinal não interessa ao credor. QUESTÃO OBJETIVA No Direito das Obrigações: (A) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes. (B) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será…