Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

estabeleceram figuras jurídicas inovadoras em nosso ordenamento, como o desquite, posteriormente o divórcio, a união estável, e mais recentemente, o reconhecimento da relação homoafetiva, e ainda com a promulgação do Código Civil de 10.01.2002 e da Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu o divórcio extrajudicial, procuraremos traçar uma rota de exame, buscando elucidar questões referentes à matéria ora discutida. Assim, ao longo deste trabalho, procuraremos discorrer sobre a…

São conexas as ações que tenham o mesmo objeto ou causa de pedir. Tramitando em juízos de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachar em primeiro lugar (artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil). Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. (TJSC, Agravo de…

(IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. 2.3. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio. 2.4. Formas da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao…

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL - É o ramo do Direito que possui as regras, princípios e procedimentos que tratam a jurisdição, ou seja, que regulam a aplicação do Direito no caso concreto. - É o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial. - É o ramo de Direito que se habilita como instrumento para tornar o Direito Material efetivo.

concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 3. O art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assevera que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,…

demanda necessária oriundas das condenações. A Constituição Federal em seu art. 5º inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, reforça um dos princípios mais importantes que é a dignidade da pessoa humana. Assim, a superlotação tem efeito imediato na violação às normas e princípios constitucionais, trazendo como consequência ao reeducando, aflição, uma vez que o encarceramento nestas condições trará danos maiores do que a própria sanção imposta. As…

ser desenvolvidas idéias, noções, com o objetivo de estabelecer uma ponte de valores éticos e os fatos biológicos. Tornou-se necessário a submissão dos médicos aos princípios norteadores da sociedade e, por conseguinte, pelo ordenamento jurídico, responsabilizando-os nas hipóteses de violação. Sendo assim, ganhou relevância o princípio do respeito à autonomia existencial do paciente, bem como o dever de obtenção do consentimento informado, passando a ser o paciente sujeito de direito e…

.......... 17 2.1.1 Declaração Universal dos Dir. Hum. da ONU................................................. 17 2.1.2 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ........................... 21 2.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA............. 22 2.3 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ............................................... 25 2.4 PROIBIÇÃO À TORTURA E AO TRAT. DESUMANO OU DEGRADANTE........27 2.5 DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ......................

E ASPIRAÇAO DO POVO SEM IMPORTAR COM O DIREITO VIGENTE. C - PODER RACIONAL - EXERCIDO POR AUTORIDADES INVESTIAS PELA LEO, NESTE UNICO CASO COM LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1 SISTEMA REPRESENTATIVO Sistema representativo é aquele fundado no princípio da delegação de poderes políticos a alguns cidadãos, para que estes representem a totalidade de cidadãos,2 Neste modelo há a expressiva distinção entre a figura do governante e a do governado, “a idéia de representar está…

resultante da combinação entre presidencialismo e multipartidarismo2. Todavia, dezoito anos após a promulgação da Carta Magna, as modif icações no sistema eleitoral brasileiro não foram em demasia surpreendentes: ɶɶ redução, por ocasião da Revisão Constitucional de 1993, do mandato presidencial de cinco para quatro anos; ɶɶ exclusão dos votos brancos do cálculo do quociente eleitoral (o que provocava sua elevação artif icial); ɶɶ instituição, em 1996, da reeleição para os cargos…