Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. A Constituição de…

difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. A LCAP cuida somente da defesa coletiva de interesses transindividuais, isto é, seu objeto são somente os interesses…

10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário 84 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade 84 10.3.2.4. Densidade da Norma 84 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo 85 10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada 85 10.3.3. As Remissões Legislativas 85 10.4. Desenvolvimento de uma Lei 85 10.4.1. Considerações Preliminares 85 10.4.2. O…

24), houve no ensino superior brasileiro outras denominações que acabaram por não vingar, quais sejam: Direito Fiscal (Equivocado, pois conduzia à impressão de que trataria de um ramo do direito a tratar exclusivamente das relações do Fisco, do Poder Público junto à comunidade). Direito Financeiro (Através do qual o Estado positiva todas as suas quatro grandes frentes - Receitas, Despesas, Orçamentos e Empréstimos Públicos). * O Tributário se encontra, na disciplina da primeira…

PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da Justiça Laboral. Palavras-chave:Direito, Trabalho, Competência ABSTRACT: This…

basicamente, 150, 151 e 152. Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar e nessa medida já foram tais princípios considerados pelo Supremo Tribunal Federal como Cláusulas Pétreas. Portanto, se tratam de núcleos imodificáveis no texto constitucional. O princípio é imune a qualquer tipo de transferência. O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e,…

A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA À OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Fábio dos Santos Eismann¹ Luiz Gonzaga Silva Adolfo² RESUMO: O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Teoria do Risco Administrativo pode ser aplicada como fundamento para responsabilizar objetivamente o Estado em casos de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco…

segurança para os prédios do Poder Judiciário; VI – Autoriza que os veículos utilizados por membros do Judiciário e do MP que atuem em processos criminais possam, temporariamente, ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários; VII – Assegura porte de arma de fogo para uso dos servidores do Poder Judiciário e do MP que exerçam funções de segurança; VIII – Prevê a proteção pessoal ao magistrado, ao membro do MP e aos seus familiares a ser prestado pela polícia…

EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Conceito O conceito de empregado doméstico é dado pelo art. 1º da Lei n° 5.859/72: “Aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.” 1.1 Decomposição do conceito a) Serviços de natureza contínua São aqueles rotineiros de uma residência. São serviços que dizem respeito às tarefas ligadas as necessidades cotidianas de uma família no âmbito de sua residência. Exemplo:…

penalidades administrativas, tais como sua substituição. Por isso, é necessário que a Administração Pública realize constantemente o controle da eficiência nos atos praticados pelos servidores públicos, pois, dessa maneira, a má qualidade da prestação do serviço público poderá ser revertida. Palavras-chaves: Constituição da República federativa do Brasil de 1988. Servidor Público. Administração Pública. Princípio da Eficiência e Dever de Eficiência. …