Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

há contraditório nem ampla defesa. 2. - Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal, assinale a opção correta. A São imprescritíveis, entre outros, os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos. B Os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, vedação das provas ilícitas e publicidade têm expressa previsão constitucional. C A violação do sigilo das comunicações…

Nino denotando assim a riqueza de idéias e fundamentos que amparam essa teoria. O neoconstitucionalismo é uma nova conceituação do direito posto passando pela superação da cultura legicêntrica1 (positivismo jurídico), pela juridicização dos princípios que passam a ser concebidos como normas jurídicas. Observe-se assim que ao atribuir força normativa aos princípios constitucionais, supera-se a visão dos princípios como apenas “nortes hermenêuticos”, para…

determinado pela moral. e) Nenhuma das anteriores. 6. Assinale as alternativas que correspondem aos do Direito Público: ( V ) Direito Administrativo. ( V) Direito Penal. ( ) Direito do Trabalho. ( V ) Direito Processual. ( V ) Direito Constitucional. ( V ) Direito Internacional Privado. ( ) Direito Civil. ( V ) Direito Previdenciário. ( X ) Direito Internacional Público. 7. Sobre a divisão do direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( V ) A diferença tem…

REVISÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO * ACEPÇÕES 2.1 – SOCIOLÓGICO – segundo FERDINAND LESSALE, a constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. 2.2 – POLITICO – na lição de Carl Schmitt encontramos o sentido politíco , que distingue constituição de lei constitucional. As leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no Contexto do documento constitucional, mas não contém matéria…

s Remédios Constitucionais Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. 1. Habeas Corpus È um importante remédio constitucional cuja a expressão HC vem do…

por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

interno, representado pelo Advogado Geral da União que abaixo subscreve, recebendo as suas intimações na Rua ..., nesta Capital, vem, mui respeitosamente, nos autos desta ação declaratória que lhe move com fundamento nos artigos 59, v e por emenda constitucional 32 de 2001, perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir: I - PRELIMINARMENTE a – A inépcia da petição inicial: Ausência de requisito indispensável. Analisando os…

cassação, perde o direito de elegibilidade por oito anos. Gerou-se uma grande celeuma jurídica quando o TSE decidiu que tal efeito se aplica aos casos de renúncia anteriores a entrada em vigor da lei. Cite e explique os fundamentos jurídicos que amparam os candidatos que renunciaram preteritamente à lei a não perderem o direito de elegibilidade. 6. O STF acolheu o entendimento de que não há antinomia jurídica própria entre o Art. 16 da CF/88, que exige um ano para que alterações…

e) Nenhuma das anteriores. 5 - Assinale as alternativas que correspondem aos do Direito Público: ( ) a. Direito Administrativo. ( ) b. Direito Penal. ( ) c. Direito do Trabalho. ( ) d. Direito Processual. ( ) e. Direito Constitucional. ( ) f. Direito Internacional Privado. ( ) g. Direito Civil. ( ) h. Direito Previdenciário. ( ) i. Direito Internacional Público. 6 - Sobre a divisão do direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( …

cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”, trata-se de uma das maneiras de alcançar os objetivos previsto no art. 3º da CF, onde está previsto os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Tal disposição seria um ajuste constitucional ao processo de urbanização que o Brasil estava passando. Vale destacar, que foi a constituição vigente que reconheceu o Município como ente federativo autônomo, assim como a União, Estados-membros e o Distrito Federal. O § 1º do…