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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA PELO PAGAMENTO Inicial de ação de indenização por dano moral c/c cancelamento de protesto e baixa no SERASA, ajuizada por uma empresa contra uma instituição financeira, em razão de suposta omissão de baixa e manutenção do nome do Autor no SERASA e do protesto no Tabelionato de Protestos, por dívida já paga em juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)

Introdução O tema em foco é dos mais importantes para os operadores do direito e exige constante atualização, visto que, a principal característica da ciência jurídica é seu caráter valorativo, ou seja, a possibilidade de estar constantemente assolada pela possibilidade de revisão de suas conclusões, a de ser dependente da moralidade social e dos hábitos costumeiros de uma sociedade e, a de vaguear conforme as peculiaridades de casos concretos imprevisíveis. O estudo analítico das…

diploma de 1964 o art. 15-A. Daí o porquê de a jurisprudência do STJ ser tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no Página 1 de 25 STJ - Informativo de Jurisprudência âmbito do SFH. Esse entendimento foi, inclusive, sufragado em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Nos…

natureza a) objetivas ou reais: dizem respeito aos aspectos objetivos do fato típico. Exemplo: lugar e tempo do crime, objeto material, qualidades da vítima, meios e modos de execução e outras relacionadas ao delito; b) subjetivas ou pessoais: relacionam-se ao agente, e não ao fato concreto. Exemplos: antecedentes, personalidade, conduta social, reinci­ dência e motivos do crime. Quanto à sua aplicação a) judiciais: não estão elencadas na lei, sendo fixadas livremente pelo juiz,…

Relator. RELATÓRIO Des. Francesco Conti (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADÃO TELLES, dando-o como incurso nas sanções do art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , e art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , c/c art. 14 Carregando... , II Carregando... , na forma do art. 70 Carregando... , caput e art. 73 Carregando... , caput, todos do CP…

eletrônica), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 327 do Código Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO oferecida pela Requerida, para reafirmar a veracidade dos fatos e a existência dos direitos pleiteados na inicial, de acordo com os argumentos e provas apresentadas até o presente momento, bem como em virtude das alegações infundadas feitas pelo Ré, o que evidência, ainda mais, o merecimento de julgamento procedente dessa evidencia, ainda mais,…

pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I – quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II – quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho,…

Advocaci nascuntur, judices fiunt 1. Considerações Iniciais No âmbito da doutrina brasileira, há uma severa divergência sobre qual o sistema processual penal é adotado em nosso País. Muitos doutrinadores sustentam que, conquanto não de forma expressa, como ocorre em Portugal, é o acusatório o sistema que pode ser vislumbrado a partir do belvedere da Carta Constitucional de 1988. Esses estudiosos fundamentam seu entendimento no artigo 129, inciso I, da CF/88, que estabelece como…

INTRODUÇÃO Todas as ligações do Direito Penal estavam atribuídas à divindade. Vemos isso fortemente no Direito Egípcio e Mesopotâmico. Os fenômenos naturais estavam ligados a condutas dos membros dos grupos sociais, e os membros eram submetidos ao sacrifício. Pelo fenômeno natural, quando havia um acontecimento raro, o qual afetava a sociedade, como por exemplo: uma inundação, perda total ou parcial da lavoura, epidemia de doenças, a erupção de vulcões, etc, culpava-se uma

parcialmente procedente, sem conduto condenar o réu ao pagamento dos valores na forma do art. 42 do CDC e no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a…